As ações civis públicas visam a proteção da coletividade e a responsabilização do infrator por danos causados ao consumidor, sob a perspectiva dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos. Elas podem ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer.

Ações propostas sobre água e esgoto:

2017

 Responsabilidade por danos de tratamento e disposição final de esgoto  - Companhia de Saneamento de Minas Gerais  - PJ Carmo do Rio Claro - 24 de novembro de 2017 

Responsabilidade - Racionamento e desabastecimento de água potável - Companhia de Saneamento de Minas Gerais - PJ Pará de Minas - 24 de novembro de 2017

2015

 Responsabilidade por danos aos consumidores do serviço de abastecimento de água - Vale S.A. e outro - PJ Governador Valadares  - 14 de dezembro  de 2015 

2014

 Suspeita de fornecimento de água de forma inadequada - Serviço Autônomo de Água e Esgoto - MPMG - 12 de fevereiro de 2014 - MODELO