Termos de ajustamento de conduta, de acordo com a temática:
Código de Defesa do Consumidor
Demais Assuntos:
TAC /TTA
O Procon-MG elabora e disponibiliza modelos de termos de ajustamento de conduta (TAC), estabelecidos entre partes que se comprometem, perante o promotor de Justiça, a cumprir condicionantes que busquem a resolução do problema ou a compensação de danos e prejuízos já causados aos consumidores e, conforme suas atribuições, os termos de transações administrativas (TTA) celebrados entre os promotores de Justiça e os fornecedores.
Os TTAs são documentos destinados ao pagamento de multa pecuniária em virtude de prática infrativa cometida por fornecedor.
A celebração do termo suspenderá o curso da investigação preliminar ou do processo administrativo, os quais só serão arquivados após atendidas todas as condições estabelecidas no TTA.
Termos de transação administrativa, de acordo com a temática:
Demais assuntos: