Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

 

Pareceres sobre planos de saúde:

 

2024

 Manifestação - Plano de Saúde obstaculiza e adia realização de tratamentos, mesmo diante de diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA ) - Procon-MG - 07 de junho de 2024

Parecer nº 03 - Análise da legalidade de cláusulas em contrato de operadora de plano de saúde - Procon-MG - 27 de maio de 2024 

 

2023

Parecer nº 03 - Legalidade do reajuste da operadora de plano de saúde, que aumentou o valor em 40% em 2015 - Procon-MG - 14 de fevereiro de 2023

 

2022

Parecer nº 02 - Direcionamento feito por operadora de plano de saúde a seus beneficiários, para a realização de exames em laboratório específico - Procon-MG - 14 de fevereiro de 2022

Parecer nº 07 - Cobrança indevida de retorno a consultas médicas - Procon-MG - 7 de junho de 2022

 

2021

Parecer nº 20 - Abrangência do Planejamento Técnico da Imunoterapia Alergeno Específica e Inespecífica - Procon-MG - Belo Horizonte - 10 de dezembro de 2021

 

2019

Parecer nº 07 - Aumento abusivo de mensalidades de planos de saúde - PJ Única de Tombos - 28 de março de 2019

Parecer nº 08 - Aumento abusivo de mensalidades de plano de saúde - 5ª PJ de Caratinga - 28 de março de 2019

Parecer nº 09 - Aumento abusivo de mensalidades de plano de saúde coletivo - 15ª PJ de Governador Valadares - 28 de março de 2019

Parecer nº 20 - Quebra contratual de serviço de home care - Vale do Carangola - 12 de agosto de 2019

 

2017

Parecer nº 03 - Legalidade das cláusulas contratuais - Procon-MG - Belo Horizonte - 21 de julho de 2017

Parecer nº 05 - Aumento do valor do plano de saúde coletivo - Procon-MG - Belo Horizonte - 29 de junho de 2017