As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre o Código do Consumidor (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Intempestividade de recurso via e-mail - Via Varejo S/A - Divinópolis - 5 de setembro de 2019  

Vício de informação no rótulo do produto - AMBEV S/A - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Não cumprimento da oferta - B2W Companhia Digital - Belo Horizonte - 28 de junho de 2019

Venda casada de garantia estendida - Via Varejo S/A - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

Não cumprimento da oferta - Drogaria Araújo S/A - Contagem - 25 de abril de 2019

Venda de produtos a granel sem informações básicas - Adição Distribuição Express Ltda - Divinópolis - 25 de abril de 2019

Publicidade enganosa em mídia eletrônica - Companhia Brasileira de Distribuição - Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2019

2018

Contrato com cláusula abusiva - Academia Mix Shopping Ltda - ME - Belo Horizonte - 31 de outubro de 2018