As decisões da Junta Recursal do Procon-MG resultam do julgamento, por procuradores de Justiça, dos recursos contra decisões administrativas proferidas por promotores de Justiça na defesa do consumidor.

A seguir, seleção de decisões da Junta Recursal sobre combustíveis (não consistem em repositório oficial das deliberações da Junta, que pode ser acessado aqui):

2019

Ausência de certificado de verificação de calibração e de Código de Defesa do Consumidor - Posto Forte Petro LTDA - Monte Carmelo - 28 de junho de 2019 

Ausência de informações básicas e violação a lei - RAL Comércio de Combustíveis Ltda - São Sebastião do Paraíso - 25 de abril de 2019

Bombas abastecedoras com problemas - Posto Itapoã Ltda - Belo Horizonte - 25 de abril de 2019

Não preenchimento do formulário de registro das análises de quantidade - Posto Amigão Muriaé Ltda - Muriaé - 25 de abril de 2019

Comercialização de combustíveis com vício de quantidade - Posto Cometa Ltda - Belo Horizonte - 21 de fevereiro de 2019