Os artigos jurídicos são estruturados para o esclarecimento de assuntos atuais e relevantes, bem como o posicionamento diante de temas relevantes que abordem a proteção e defesa dos consumidores.

Artigos jurídicos sobre o Código de Defesa do Consumidor:

A constitucionalidade do Procon mineiro

A fiscalização orientadora no Direito do Consumidor

A ilegalidade da inserção dos 10% e do couvert artístico nas contas destinadas aos consumidores

A invenção do direito coletivo. Resposta simbólica à opressão na sociedade de consumo

A possibilidade da inversão do ônus da prova a favor do Ministério Público nas ações civis públicas de natureza consumerista

Compras coletivas e as lesividades na relação de consumo

Direitos Humanos fundamentais e relações jurídicas contratuais

Estado, Direitos do Consumidor e Regulação- Em busca da racionalidade normativa do Procon-MG

Indenização por danos morais decorrentes de descumprimento de prazo contratual para entrega de imóvel

Lei de defesa dos usuários de serviços públicos e a aplicação do CDC: Estudo sobre as inconstitucionalidades por omissão e o ativismo judicial do STF na ADO nº24 MC/DF

Municípios portugueses e proteção dos consumidores

O sistema municipal de defesa do consumidor em Paranaíba(MS): Poder de polícia e tutela dos direitos fundamentais do consumidor