O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) se compromete com a segurança das informações dos usuários e visitantes do seu Portal Institucional (https://www.mpmg.mp.br/portal/).

As informações fornecidas pelo usuário, ao se cadastrar nos sistemas e preencher formulários do MPMG, são armazenadas nos bancos de dados do órgão de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade.

O MPMG observará os princípios e as diretrizes de tratamento de dados pessoais regulamentadas pela Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e Resolução n.º 281, de 12 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e o Sistema Nacional de Proteção de Dados Pessoais no Ministério Público.

A LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, nos meios físicos e digitais, inclusive por pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais da liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade natural.

 

Conceitos básicos

Para melhor compreensão deste Aviso, considera-se:

Dado pessoal: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;

Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

Consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

 

Agentes de tratamento de dados pessoais

Conforme disposto na Resolução PGJ n.º 36, de 30 de julho de 2021, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais é considerado controlador na sua esfera de atuação, realizando tratamento de dados pessoais por meio dos seus membros, servidores e demais colaboradores que integram sua estrutura orgânica.

No MPMG, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, externa ao quadro funcional, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome e por ordem do controlador MPMG.

 

Encarregado pelo tratamento de dados pessoais

Nomeado por meio de Ato do Procurador-Geral de Justiça, o encarregado pelo tratamento de dados pessoais no MPMG é o procurador de Justiça Mauro Flávio Ferreira Brandão.

Segundo o §2° do art. 41 da LGPD, o encarregado é responsável por:

- aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

- receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;

- orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

- executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

 

Tratamento e Coleta de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais pelo MPMG é realizado para fins da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal) e será limitado ao mínimo necessário para atingir a sua finalidade.

A instituição se compromete a cumprir as normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a respeitar os princípios dispostos no art. 6º: finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas.

A coleta de dados pessoais pelo Portal Institucional depende do tipo de relação que o usuário mantém com o MPMG. Durante a navegação, poderão ser coletados os seguintes dados e informações de identificação do usuário para a realização de cadastro em formulário próprio e para a finalidade e necessidade a que se destinam, conforme a seguir:

- Informações de contato: incluem qualquer tipo de dado de contato - nome, endereço residencial, endereço eletrônico (e-mail), números de telefone, perfil em redes social etc;

- Informações de login: incluem informações para se identificar e autenticar serviços fornecidos pelo MPMG, incluindo nome de registro do usuário (login) e senha;

- Informações demográficas: incluem informações sobre dados demográficos, como data de nascimento, idade ou faixa etária, gênero e localização geográfica;

- Informações técnicas: incluem informações sobre os equipamentos computacionais ou dispositivos móveis do usuário, como registro do endereço IP utilizado para conectar seu computador ou dispositivo à internet, incluindo sua localização geográfica, e tipo de sistema operacional e do navegador da web;

- Informações sobre navegação no site e serviços: incluem informações sobre as páginas e o conteúdo do Portal Institucional e outras informações estatísticas sobre as interações dos usuários, como tempos de resposta a conteúdo e duração do acesso, disponibilidade do serviço etc;

- Informações de redes sociais de terceiros: incluem as informações compartilhadas ou tornadas públicas pelo usuário em uma rede social de terceiros (Facebook, Instagram, Linkedin e similares). Exemplos: nome da conta, nome completo, endereço de e-mail, gênero, data de nascimento, cidade atual e foto de perfil. Essas informações são compartilhadas sempre que o usuário interage com a instituição por meio de uma rede social de terceiros;

- Informações financeiras e de pagamento: quaisquer dos serviços prestados no Portal Institucional para atender a uma solicitação de pagamento, coleta dados financeiros e de pagamento para seu processamento, em conformidade com as leis, normas e os padrões de segurança aplicáveis à prestação do serviço.

Ressalta-se que os dados pessoais coletados serão diferentes a depender da interação do usuário no Portal Institucional.

 

Base legal para tratamento de dados pessoais

O art. 7º da LGPD prevê hipóteses legais de tratamento de dados pessoais em que se amparam as atividades desempenhadas pelo MPMG. As principais bases legais aplicáveis são:

- mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;

- cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;

- para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, observadas as disposições do Capítulo IV desta Lei;

- para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências ou cumprir as atribuições legais.

 

Direitos do titular dos dados pessoais

Toda pessoa natural tem assegurada a titularidade de seus dados pessoais e garantidos os direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade, nos termos da Lei. O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição, os direitos listados no art. 18 da LGPD.

 

Sites de terceiros

Este Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais se aplica somente ao Portal Institucional do MPMG e não abrange serviços de terceiros disponibilizados por intermédio desse Portal, os quais deverão ter seus próprios termos e políticas de privacidade.

 

Segurança no tratamento dos dados pessoais

De acordo com os princípios da LGPD e as boas práticas de segurança da informação e de proteção de dados pessoais, os dados pessoais coletados via Portal Institucional do MPMG são tratados de forma íntegra e segura, conforme padrões de segurança da informação, confidencialidade e integridade, pelo tempo necessário para realização das finalidades para as quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.

Ressalta-se que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na legislação, as medidas de segurança existentes levam em consideração a natureza dos dados e de tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.

Os dados pessoais tratados pelo MPMG são considerados sigilosos e somente serão acessados por pessoas autorizadas e capacitadas a lhes conferir o tratamento próprio, conforme medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.

Em caso de incidente de segurança envolvendo dados pessoais, sempre que houver risco ou dano relevante, será comunicado à Unidade Especial de Proteção de Dados Pessoais (UEPDAP) e ao titular dos dados. Sem demora justificada, será realizada a comunicação sobre a natureza da violação de dados pessoais e as recomendações destinadas a atenuar potenciais efeitos adversos.

 

Tratamento dos dados pessoais sensíveis

O tratamento de dados pessoais sensíveis é realizado pelo MPMG de acordo com o art. 11 da LGPD, conforme a base legal adequada à finalidade do tratamento.

O MPMG pode tratar dados pessoais sensíveis para cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, exercício regular de direitos em contrato, realização de estudos com a anonimização dos dados pessoais sensíveis, processos judiciais, administrativos e arbitrais, para a proteção da vida e segurança física do titular ou de terceiros, prevenção à fraude, tutela da saúde em procedimento realizado por profissionais de saúde ou autoridade sanitária.

 

Tratamento dos dados pessoais de crianças e adolescentes

Conforme disposto no art. 14 da LGPD, o tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes deverá ser realizado em seu melhor interesse, nos termos do artigo e da legislação pertinente.

O tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes deverá ser realizado com base nas hipóteses legais do art. 7º ou art. 11 da LGPD, de acordo com o caso concreto.  

Poderão ser coletados dados pessoais de crianças sem o consentimento quando a coleta for necessária para contatar os pais ou o responsável legal, utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou para sua proteção, e em nenhum caso poderão ser repassados a terceiro sem o consentimento.

 

Utilização de cookies

O website do MPMG utiliza cookies essenciais, de análise e desempenho, que viabilizam o adequado funcionamento do Portal, assim como permitem que o usuário faça uso de todas as funcionalidades disponíveis.

Para mais informações, confira a Política de Cookies utilizados no website do MPMG.

 

Término do tratamento de dados pessoais

De acordo com a LGPD, o término do tratamento de dados pessoais pelo MPMG ocorrerá nas seguintes hipóteses:

- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;

- fim do período de tratamento;

- comunicação do titular, quando for o caso, da revogação do consentimento, resguardado o interesse público; ou

- determinação pela autoridade nacional, quando houver violação à proteção de dados pessoais.

O MPMG realiza o tratamento de dados pessoais pelo tempo ao cumprimento da finalidade para os quais foram coletados, de acordo com sua base legal. Quando do término do tratamento, os dados pessoais serão eliminados, sendo autorizada sua conservação nas situações previstas na legislação vigente.

 

Compartilhamento de dados

O uso compartilhado de dados será realizado no cumprimento de suas obrigações legais ou regulatórias, com organizações públicas ou privadas, de acordo com a finalidade admitida na legislação pertinente, resguardados os princípios de proteção de dados pessoais, podendo ocorrer nas seguintes hipóteses:

a) quando os dados forem acessíveis publicamente, observadas as disposições da LGPD;

b) quando houver previsão legal ou a transferência de dados for respaldada por contratos, convênios ou instrumentos congêneres;

c) quando a transferência de dados tiver como objetivo, exclusivamente, prevenir fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados.

 

Transferência internacional de dados pessoais

O MPMG poderá realizar transferência internacional de dados pessoais, quando necessária para a cooperação jurídica internacional entre órgãos públicos de inteligência, investigação ou persecução, para a proteção da vida e integridade do titular ou de terceiros ou para o cumprimento de atribuição legal, observando-se os instrumentos de direito internacional e o grau de proteção de dados pessoais conferido pelos países ou organismos internacionais.

 

Fale conosco

O usuário poderá utilizar o canal abaixo para exercer seus direitos sobre os seus dados pessoais (art. 18 da LGPD) e para tirar qualquer dúvida sobre assuntos envolvendo dados pessoais:

Encarregado: encarregado@mpmg.mp.br

 

Atualização do Aviso de Privacidade

Objetivando a melhoria contínua, o Aviso de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do MPMG está sujeito a revisões. Recomenda-se realizar sua leitura periodicamente.

Aviso de Privacidade atualizado em: 20 de agosto de 2024.