COMPOSIÇÃO

•   Composição do Plenário - 2025
• Composição das Turmas Julgadoras - 2025  

AGENDAS  

• Sessões do Plenário

ATAS

• Atas do Conselho Superior e das Turmas Julgadoras

 QUADRO GERAL DE ANTIGUIDADE DOS MEMBROS DA INSTITUIÇÃO

•  Lista de Antiguidade (atualizada em 06/03/2025)
• Lista de Antiguidade (homologada pelo CSMP em 27/01/2025)  Publicada em 07/02/2025

DELIBERAÇÕES

•   Plenário - Diversos