Debatedores do evento organizado pelo MPMG e STJ abordaram desafios da construção de precedentes sólidos que agilizem os trâmites do judiciário e reforcem a confiança nos sistemas de Justiça

 

Para a segurança do ordenamento jurídico brasileiro, a construção de precedentes deve ser transparente, com escuta qualificada das instâncias iniciais, amplo diálogo com a sociedade civil e respeito ao contraditório. Em linhas gerais, essa foi a linha dos painéis da manhã desta terça do 2º Congresso Sistema Brasileiro de Precendentes. O evento, organizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), contou com três rodadas de debates, cada uma com dois expositores.

No primeiro painel, o ministro do STJ Sérgio Kukina defendeu a adesão aos precedentes como questão de segurança jurídica. Em tom bem-humorado, lembrou que, em muitos casos, juízes de primeira instância pensam incorporar o protagonista do desenho He-Man quando defendem um tipo liberdade de atuação que transcende os precedentes consolidados pela Justiça nos tribunais superiores. “Existem atitudes individualistas e egocêntricas que ferem o sistema jurídico”, alegou. O debatedor ponderou que o debate sobre a pertinência ou não de determinado precedente não deve se dar durante a atuação de um magistrado, mas em ambientes adequados como a academia, com a escrita de teses e doutrinas.

O desembargador do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) e professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Edilson Vitorelli, comentou que no Brasil há uma espécie de hegemonia do “caso concreto”. Isso afetaria a adoção de precedentes nas primeiras instâncias ao permitir que a Justiça desconsidere as teses consolidadas em nome de um suposto ineditismo de cada novo processo. O palestrante defendeu que a eficiência do sistema de Justiça como um todo depende de precedentes mais bem construídos, inclusive em diálogo com a base do judiciário. “A autoridade (das instâncias superiores) só não basta. É preciso ter diálogo com as instâncias inferiores”, ponderou.

O coordenador da Procuradoria de Justiça com Atuação nos Tribunais Superiores (PJATS) do MPMG, André Esteves Ubaldino Pereira, reforçou a necessidade de adesão aos precedentes, mas lembrou que o argumento de autoridade das instâncias não é o suficiente. “É preciso obedecer mas precedentes, mas também que haja precedentes bem formulados. Argumento de autoridade, o Brasil já teve por muitos anos, especialmente durante a ditadura militar”, afirmou.

Na mesa seguinte, a desembargadora do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) Thaís Schilling argumentou sobre a adoção de um paradigma da complexidade que permita enquadrar os casos concretos com respeito ao contexto de criação dos precedentes. Descartando os precedentes como possíveis soluções rápidas para questões complexas, a palestrante ressaltou a importância do registro da memória de formação dos precedentes. “Os precedentes são formados com base em debates e divergências de teses. É preciso saber como se chegou àquelas conclusões, para podermos ter certeza se os fatos que enfrentamos na base condizem que aqueles que geram as decisões”, explicou. Ainda ressaltando a importância de uma visão ampla sobre o assunto, ela exemplificou a mudança de conceitos com o avanço de temas que afetam a soceidade. “O conceito de família que gerou a Constituição de 1988 não é o mesmo de hoje. Nesse sentido, nosso grande aliado de hoje são os doutrinadores”, disse.

Complementando o tema, o professor de direito processual penal da Universidade de São Paulo Fernando da Fonseca Gajardoni comparou o contraditório na formação dos precedentes a um tripé formado por conhecimento, participação e influência. O debatedor ressaltou a importância da participação de entidades da soeicdade civil nas audiências públicas para construção das teses pelas instâncias superiores, porém lembrou que há diversos casos de cooptação de organizações por grupos econômicos poderosos, gerando viés nas discussões.

Ainda durante a manhã, as falas do promotor de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Hermes Zaneti Júnior e do ministro do STJ Otávio de Almeida Toledo fecharam os painéis de debate.

O congresso reservou para o período da tarde três oficinas simultâneas. Uma delas tratou da “Integração entre Cortes e Ferramentas Tecnológicas para a Gestão de Precedentes”, com coordenação de representantes do Tribunal de Justiça e do TRF. “A Cultura de Precedentes e os Desafios dos Grandes Demandistas” foi o tópico debatido em outra oficina, coordenada por representantes do MPMG e da OAB. Já os trabalhos sobre “Normatividade e Consolidação dos Precedentes: Perspectivas e Desafios no Sistema Brasileiro” teve coordenação de integrantes da UFMG, STJ e STF.

O Congresso contou com transmissão pela TV MP. Confira abaixo a íntegra dos eventos da manhã:

Acompanhe abaixo a cobertura fotográfica do evento:

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Ministério Público de Minas Gerais

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