O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu recomendações aos municípios de Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso para que não seja exigido cadastro prévio de qualquer interessado para acesso às informações relativas a editais de licitação, documentos e informações respectivas. As recomendações foram expedidas, em março, pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Ipatinga, e foram acatadas pelos três municípios da comarca.  

A medida foi adotada tendo em vista a prática dos municípios de exigir cadastro prévio para ter acesso a informações, editais e documentos de licitações públicas, o que não encontra respaldo na legislação e dificulta o acompanhamento e a participação comunitária a respeito das licitações públicas.

Segundo registrado na recomendação, “além de malferir os princípios constitucionais da publicidade e da moralidade, a conduta de exigir prévio cadastramento por parte de qualquer popular para o mero acesso a editais e documentos de licitação configura tratamento de dados pessoais e não encontra paralelo como boas práticas de nenhuma outra Administração Pública que sirva de modelo de gestão transparente”.