O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu nesta quarta-feira, 20 de maio, Recomendações aos municípios de Brumadinho e Esmeraldas, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), para que, por ora, não substituam as audiências públicas presencias para a revisão dos respectivos planos diretores, por reuniões virtuais, considerando os riscos à saúde pública e as restrições à locomoção e reunião decorrentes da pandemia do novo coronavírus.

As Recomendações salientam que no processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir não apenas a publicidade e o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidas, como também a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade (Lei Federal 10.257/2001).

Assim, a não realização da audiência pública presencial compromete a possibilidade da participação social por expressiva parcela da população, em razão de limitações no amplo acesso à internet.

Além disso, conforme o MPMG, os planos diretores são instrumentos de longo alcance temporal, com previsão de revisão a cada dez anos, sendo certo que a atividade de planejamento não envolve a solução de assuntos urgentes, mas, via de regra, debate e reflexão, o que a torna incompatível com deliberações em situações adversas, de calamidade e de restrição à locomoção e à acessibilidade a locais, serviços e bens públicos e privados cotidianos.

Os municípios terão 15 dias úteis para enviar informações por escrito ao MPMG, preferencialmente por correspondência eletrônica, sobre o acolhimento da Recomendação e sobre as respectivas providências adotadas ou, não sendo este o caso, apresentação de justificativa fundamentada para o seu não atendimento.

As Promotorias de Justiça de Brumadinho e de Esmeraldas trabalharam em conjunto com a  Coordenadoria Estadual das Promotorias de Justiça de Habitação e Urbanismo para a elaboração das Recomendações.

Ministério Público de Minas Gerais
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20/05/2020