O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) obteve nesta sexta-feira, 7 de maio, da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, uma decisão em caráter liminar que suspende a audiência pública no licenciamento ambiental SLA 218/2020 (Complexo Minerário Serra do Taquari), marcada até então para a próxima terça-feira, 11 de maio.

Segundo o MPMG, a Ação Civil Pública com Tutela de Urgência (nº 5058562-70.2021.8.13.0024) proposta pela 15ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte, com apoio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Cultural, Habitação e Urbanismo (Caoma), tem o intuito de garantir a efetiva participação da população em audiência pública para tratar do empreendimento minerário no município de Nova Lima, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH).

Segundo os promotores, o plano de comunicação da audiência pública não observou as normas que regulamentam o tema, sobretudo por não prever a disponibilização de pontos de acesso virtual à população interessada, o que enfraquece a possibilidade de efetiva e ampla participação popular.

Na decisão, a 4ª Vara da Fazenda Pública de Belo Horizonte destaca que a mineradora terá que viabilizar acesso virtual dos diretamente afetados pelo empreendimento, com a oferta de ao menos um ponto de acesso, observada a segurança sanitária.

“A audiência pública tem como finalidade fortalecer os mecanismos dialógicos de modo a proporcionar a atuação conjunta entre a instituição e a comunidade, promovendo a participação social, por meio de depoimentos, interferências e elucidações sobre questões nas quais essas pessoas serão afetadas indiretamente com a ação decorrente do objeto em discussão. Desta forma, não há como ignorar a necessidade de uma audiência pública em sua forma legítima e ampla, para tratar de assunto de extrema relevância e com impactos ambientais, com areal participação da população, em razão de pressa desarrazoada, que pode ocasionar prejuízos à população” ressalta a decisão.

A princípio uma audiência pública virtual havia sido marcada para o dia 25 de março deste ano. Porém, a população interessada teve dificuldades para acessar os estudos ambientais e também encontrou dificuldades para participar da audiência, uma vez que a mineradora não disponibilizou pontos de acesso virtual para as pessoas diretamente afetadas pelo empreendimento, o que inclusive motivou a expedição de uma recomendação por parte do Ministério Público de Minas Gerais.

No plano de comunicação da audiência suspensa pela decisão judicial, a mineradora justificou a não instalação de pontos de acesso virtual, por estar a população com a circulação restrita, mediante imposições da “onda roxa”, cujo objetivo é conter a propagação da Covid-19.

No entanto, a decisão destaca que desde o dia 19 de abril as atividades não essenciais foram reabertas, de modo que torna sem sentido pautar-se nesta justificativa para se abster de instalar os pontos de acesso virtual.


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07/05/2021