Um dos Termos de Ajustamento de Conduta foi firmado em Sete Lagoas e tratou de questões ambientais. O outro é referente ao TAC assinado entre MPMG, governo estadual e Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou nesta quinta-feira, 30 de junho, a entrega de 17 viaturas à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) que foram adquiridas com recursos de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), contabilizando aproximadamente R$ 2,7 milhões. Os veículos serão utilizados pela PC nos municípios de Sete Lagoas, Montes Claros, Curvelo, Teófilo Otoni e Unaí.

O TAC de Sete Lagoas diz respeito a questões urbanísticas/ambientais que foram solucionadas naquele município. O valor destinado à aquisição de cinco viaturas, tipo SUV, foi de R$ 488.950,00.

Outras 12 viaturas (caminhonetes) foram adquiridas com parte dos recursos provenientes do TAC assinado com a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat, em 2018. O valor aplicado na aquisição e aparelhamento dos veículos foi de R$ 2.203.200,00.

Segundo o promotor de Justiça Daniel de Sá, coordenador da área de Patrimônio Público, “as atuações do MPMG nos dois casos evidenciam que a instituição busca, além da punição e repressão aos atos ilícitos, a efetiva aplicação dos recursos, provenientes de acordos, em benefícios para a sociedade”, destaca.

Ainda segundo Daniel de Sá, “os acordos firmados mostram ainda uma atuação consensual do Ministério Público, que por meio dos ajustes de conduta, busca dar um retorno imediato à população, sem a necessidade de ingressar com ações judiciais”, ressalta o promotor de Justiça.

O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado Joaquim Francisco Neto e Silva, enfatizou a parceria com o Ministério Público e agradeceu pelo recebimento das viaturas que serão utilizadas pela PC. “Temos buscado fortalecer as relações profissionais com todos os integrantes do MPMG, pois juntos enfrentaremos o crime com maior consistência, proficiência e assertividade”, afirmou o chefe da PCMG.

Além dos 17 veículos que foram entregues a PC aguarda a chegada de outros dois que estão sendo adquiridos com recursos provenientes de TAC.

Aplicação dos recursos do TAC Dpvat
Segundo o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público, dos quase R$ 87 milhões de reais que serão investidos em Minas Gerais e que fazem parte do TAC assinado com a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat, mais de R$ 78 milhões já foram aplicados nas Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e Secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Saúde (SES).

Projetos contemplados
Aquisição de equipamentos para os hospitais que fazem atendimentos de urgência e emergência: Santa Rosália de Teófilo Otoni, Santa Casa de Montes Claros, Doutor Magalhães Freire, de Pirapora, Senhora Santana, de Brasília de Minas, Santo Antônio, de Taiobeiras, e o Hospital Universitário Clemente de Farias, de Montes Claros, no valor de R$ 4.161.604,00.

Digitalização da rede de rádio dos municípios atendidos pela 11ª e 15ª Regiões de Polícia Militar (RMP), com foco no trânsito urbano e rodoviário, no valor de R$ 26.998.230,00.

Digitalização da rede de rádio dos municípios atendidos pela 14ª RPM com foco no trânsito urbano e rodoviário, e reestruturação do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento da PMMG, no valor de R$ 13 milhões.

Aparelhamento do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais para prevenção de acidentes, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, no valor de R$ 19.999.964,80.

Projeto Campanha Sou Pela Vida. Dirijo Sem Bebida, da Sejusp, no valor de R$ 2.684.034,72.

Laboratório Avançado de Investigação à Lavagem de Dinheiro da Polícia Civil de Minas Gerais: expansão, fortalecimento e desconcentração, mediante a implementação de laboratórios intermediários em Montes Claros, Teófilo Otoni, Curvelo e Unaí, no valor de R$ 4.247.935,09.

Investimentos para aprimorar os exames periciais realizados em acidentes de trânsito no âmbito do 11°, 14º, 15º e 16º Departamentos de Polícia Civil, no valor de R$ 4.740.851,52.

Aquisição de viaturas e equipamentos de informática, visando à prevenção e combate aos crimes decorrentes de acidentes de trânsito e às fraudes contra o seguro DPVAT, no valor de R$ 5.080.000,00 (deduzir os R$ 2.692,150 utilizados na aquisição das 17 viaturas).

Encontram-se ainda em fase de análise outros dois projetos, um da PCMG e um da SES.