O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Três Marias e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), e a Nexa Recursos Minerais S/A firmaram ontem, 25 de maio, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) preliminar para análise de estudos ambientais de empreendimento de deposição de rejeitos industriais. 

No termo, a Nexa se compromete a custear a contratação de equipe técnica especializada para analisar e elaborar relatório técnico específico acerca dos estudos ambientais apresentados no âmbito do procedimento licenciatório para a elevação da cota do depósito de rejeito de Murici, situado no município de Três Marias. 

A Nexa atua na produção de zinco metálico e óxido de zinco, e, conforme apurado no Inquérito Civil que embasou o TAC preliminar, o alteamento objeto do licenciamento possui potencialidade de gerar danos ambientais. 

O Termo de Compromisso tem por objetivo municiar o MPMG de informações técnicas adequadas acerca do empreendimento e de seu licenciamento ambiental, permitindo, assim, a efetividade das medidas de prevenção e mitigação de impactos socioambientais. Segundo os promotores de Justiça que atuaram no caso, o termo ainda busca garantir a segurança jurídica e a conformidade do empreendimento com a legislação ambiental e a legislação específica atinente às políticas nacional e estadual de segurança de barragens, em especial no tocante à lei Mar de Lama Nunca Mais (Lei n° 23.291/2019).