Valores são provenientes de medidas compensatórias ambientais de acordo celebrado em Ação Civil Pública que tramitou na comarca de Unaí

 

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) está destinando R$ 316 mil provenientes de medidas compensatórias ambientais para apoiar o início da coleta seletiva e compostagem domiciliar e municipal em Cabeceira Grande, na região Noroeste de Minas. 

A iniciativa está sendo realizada por meio da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paracatu, Urucuia e Abaeté, em apoio à 4ª Promotoria de Justiça da comarca de Unaí, e faz parte do fomento à regularização do Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos em Cabeceira Grande. 

De acordo com a Promotoria de Justiça, atualmente, a disposição final de resíduos sólidos no município está ocorrendo em desconformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, com risco de poluição do meio ambiente, nos termos do artigo 3º da Lei Federal nº 6.938/1981. Para buscar solucionar a irregularidade, a Prefeitura local aderiu à forma de prestação regionalizada de manejo de resíduos via Consórcio Público de Saúde e Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas (Convales). 

Nesse contexto, recentemente, o MPMG repactuou as obrigações e firmou novo Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município, encerrando, consensualmente, as ações judiciais ajuizadas contra o ente municipal, mediante o compromisso de implementação do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas elaborado pelo Convales. Nesse cenário de renovação de compromissos ambientais, o MPMG realizou a destinação dos recursos para o município.  

De acordo com a promotora de Justiça Carolina Lameirinha, Coordenadora Regional de Meio Ambiente, além de exigir o cumprimento da legislação ambiental, o Ministério Público tem buscado oferecer suporte aos Municípios para uma verdadeira mudança na gestão de resíduos. “Este projeto, além de beneficiar diretamente a cidade de Cabeceira Grande, possibilitará a integração e reforço da coleta seletiva dos municípios de Formoso e Buritis, que são vizinhos", esclarece. 

Segundo o promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Unaí, Maikon André Oliveira Dias, o recurso, que tem origem em acordo celebrado em Ação Civil Pública ambiental que tramitou na comarca, será aplicado em benefício da população de Cabeceira Grande e da região Noroeste. “Isso possibilitará ações concretas na defesa do meio ambiente e contribuirá para a correta destinação dos resíduos sólidos", afirma. 

Carolina destaca ainda que este projeto integra uma série de ações que vêm sendo desenvolvidas no Noroeste de Minas para implementação do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas elaborado pelo Convales.  

Ela informa também que o MPMG, com apoio e articulação da Coordenadoria Regional de Meio Ambiente, aprovou os seguintes projetos relacionados à temática resíduos sólidos: 

  

• Acordo Social - Instrumento de inteligência colaborativa para a coleta seletiva, alicerçado em redes cujo propósito é engajar pessoas a colaborarem na superação dos desafios da coleta e logística reversa - Municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Formoso, Riachinho e Uruana de Minas – R$ 191.000,00 - Viabilizado por meio da Plataforma Semente - Início em março/2024 - Em execução 

• Programa de Incentivo à Compostagem Familiar - Noroeste de Minas - Municípios de Arinos, Bonfinópolis de Minas, Buritis, Formoso, Riachinho e Uruana de Minas – R$ 495.000,00 - Viabilizado por meio da Plataforma Semente - Início em julho/2024 - Em execução 

• Acordo Social para Implementação de Compostagem Domiciliar e Municipal e Coleta Seletiva em Cabeceira Grande/MG e integração com Coleta Seletiva em Formoso/MG e Buritis/MG - R$ 316.100,00 - Viabilizado por meio da Plataforma Semente – A ser iniciado em 2025 

• Serviço Regional de Manejo de Resíduos em Economia Circular no Noroeste de Minas - Municípios de Bonfinópolis de Minas, Buritis, Cabeceira Grande, Formoso e Uruana de Minas – R$ 1.323.096,00 - Viabilizado por meio do Funemp - A ser iniciado em 2025 

A promotora de Justiça Carolina Lameirinha lembra que venceu, em 2 de agosto deste ano, o prazo fixado pelo novo marco do saneamento para implementar a destinação adequada dos resíduos sólidos. “É urgente que os municípios transformem a gestão de seus resíduos, eliminem em curto prazo os lixões e, com isso, promovam a inclusão socioprodutiva dos catadores de materiais recicláveis e destinem apenas os rejeitos aos aterros sanitários devidamente licenciados”, informa, lembrando que esta é a proposta do Plano de Coletas Seletivas Múltiplas elaborado pelo Convales, cuja concretização vem sendo acompanhada e incentivada pelo MPMG.  

Ministério Público de Minas Gerais

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