Foi deflagrada hoje a sexta fase da Operação Libertas, com o objetivo de complementar diligências da quinta fase da operação destinada a apurar as condições de trabalho de mulheres transexuais, inclusive identificar eventual ocorrência de escravidão contemporânea e de tráfico de pessoas, responsabilizando os autores desses delitos e resgatando suas vítimas. A fase anterior aconteceu no dia 15 de fevereiro em Uberlândia e nos dias 21 e 22 do mesmo mês, em Criciúma (SC). 

A ação foi executada pelo O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) Uberlândia, auditores fiscais do Trabalho do Grupo Especial de Fiscalização Móvel (GEFM), Defensoria Pública da União e Ministério Público do Trabalho, em parceria com a Polícia Militar de Minas Gerais e a Polícia Federal.

Na ação, está sendo feito o resgate das pessoas que foram submetidas ao trabalho análogo à escravidão em razão da servidão por dívidas e do trabalho forçado de que foram vítimas. O Ministério do Trabalho e Previdência concederá às vítimas benefícios de seguro desemprego especial devido à situação de de escravidão contemporânea, sendo autuadas como empregadoras as pessoas que exploravam o trabalho sexual alheio em condições indignas, as quais também responderão pelos crimes correlatos previstos na legislação penal. Além disso, os locais de exploração sexual das vítimas estão sendo fiscalizados pela Vigilância Sanitária dos municípios envolvidos, inclusive com interdição administrativa dos imóveis. 

Na quinta fase da Operação Libertas, os agentes públicos envolvidos na ação conjunta inspecionaram os locais utilizados como alojamentos por mulheres transexuais que trabalham como profissionais do sexo – uma atividade lícita no Brasil, reconhecida formalmente pela Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), do Ministério do Trabalho e Previdência. 

As mulheres transexuais que atuam nesta atividade nessas cidades foram ouvidas pelos auditores e membros do Ministério Público, assim como foram analisadas as documentações apreendidas pela Auditoria Fiscal do Trabalho durante as inspeções. A avaliação desse conjunto de informações e documentos se somou aos demais elementos de convicção amealhados nas outras  fases Operação Libertas, resultando na ação conjunta deflagrada hoje.

A ação conjunta em curso está sendo conduzida por três promotores de Justiça, 10 auditores fiscais do trabalho, três procuradores do Trabalho e um defensor público federal, além de 30 policiais mlitares do 9º RPM e seis policiais federais. Dez imóveis estãos sendo visitados. 

Sobre a operação

A Operação Libertas é fruto de investigação conduzida pelo Gaeco Uberlândia, em conjunto com a 18ª Promotoria de Justiça de Uberlândia. Os crimes investigados são de associação criminosa, exploração sexual, manutenção de casa de
prostituição, roubo, lesão corporal, homicídio (tentado e consumado), constrangimento ilegal, ameaça, posse e porte de arma de fogo (arts. 288, 228, 229, 157, 129, 121 e 121 c/c art. 14, 146, 147, todos do CP; assim como arts. 12 e 14 da Lei 10.826/2003).

As apurações realizadas pelo Gaeco Uberlândia demonstram a existência de uma associação criminosa voltada a estabelecer o monopólio da exploração sexual de travestis e transexuais nas cidades de Uberlândia/MG e Criciúma/SC, mediante a utilização de graves ameaças e lesões corporais graves contra quem tenta praticar a prostituição de forma independente do grupo criminoso. Ademais, as investigações comprovaram que o consórcio criminoso explora uma grande rede de prostituição envolvendo travestis e transexuais, bem como financia procedimentos estéticos realizados clandestinamente e de forma absolutamente ilegal.

As vítimas do esquema são obrigadas a pagar diárias para utilizar “pontos de prostituição” explorados pelo grupo, bem como para utilizar as instalações mantidas pelas investigadas, assumindo dívidas cada vez mais crescentes com as líderes da associação criminosa. Existem relatos, inclusive, de vítima que foi coagida a se prostituir mesmo estando doente, como forma de quitar seus débitos, gerando frutos financeiros ao consórcio criminoso. Constatou-se ainda que a exploração financeira da prostituição de trasvestis e transexuais é exercida pelo bando sempre com uso de violência
e graves ameaças, sendo que em alguns casos, a partir de oitivas realizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais, existem suspeitas até de homicídios consumados e tentados envolvendo os investigados.

Outro ponto de destaque das apurações foi a verificação da exploração financeira desses travestis e transexuais por meio da implantação de silicone industrial, prática criminosa e altamente perigosa, realizada em locais inapropriados e por pessoas absolutamente inabilitadas, existindo também suspeitas de mortes que ocorreram em decorrência desses
procedimentos ilegais capitaneados pelo grupo investigado.

No decorrer das investigações já foram ofertadas pelo MPMG e Gaeco Uberlândia três ações penais, em trâmite na comarca de Uberlândia, sendo que quatro pessoas se encontram presas preventivamente e com patrimônio indisponível em virtude de decisões judiciais.