O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Ouro Branco, celebrou dois acordos com o município para o atendimento de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA). 

Um deles, firmado ontem, 17 de outubro, refere-se à implantação de núcleo de atendimento para pessoas especiais (TEA/Ceprac) com estrutura física, segurança e acessibilidade adequadas, e com capacidade para atender a demanda de diagnóstico e tratamento médico e terapêutico multiprofissional especializado de crianças e adolescentes com TEA. 

Segundo acordado, o município deverá promover, em 60 dias, a implantação de núcleo provisório, e, em até 240 dias, concluir as obras de adaptação do imóvel em que se situa a Escola Estadual Sérvulo Torres, com a implantação definitiva do TEA/Ceprac, que deverá contar ainda com organização, serviços, técnicas e recursos de tecnologia assistiva e de reabilitação, materiais e equipamentos para atender às características de cada criança e adolescente. 

O acordo prevê ainda que o município, em 150 dias, promova a capacitação continuada dos profissionais do TEA/Ceprac, em áreas como Psicologia, Fonoaudiologia e Terapia Ocupacional, e, em 180 dias, a implantação de programa de capacitação dos cuidadores (pais, familiares, babás, acompanhantes terapêuticos, entre outros).  

O município se comprometeu também a, no prazo de 150 dias, promover a superação da defasagem entre demanda e oferta do serviço de saúde no Ceprac com atendimento, acolhimento e inserção em fluxo de tratamento das crianças e adolescentes que aguardam consulta médica especializada e tratamento terapêutico multidisciplinar especializado nas atuais listas de espera. Para tanto, o município deverá encaminhar ao Legislativo projeto de lei que altere o plano de carreira e vencimento do Poder Executivo, para fins de preenchimento das vagas necessárias ao atendimento da demanda.  

Acesso à educação 

Em julho deste ano, a Promotoria de Justiça de Ouro Branco também celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município, para viabilizar aos alunos com TEA o pleno acesso à educação na rede municipal de ensino. 

No TAC, o município se compromete a fornecer profissional de apoio escolar para estudantes com TEA que necessitarem de cuidados relacionados às atividades de alimentação, higiene, locomoção e demais atividades escolares nas quais for necessário, bem como fornecer professor de apoio escolar para aqueles que apresentem necessidades de suporte na comunicação alternativa, aumentativa ou no uso de recursos e tecnologias assistivas. 

O município deverá ainda promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos profissionais que atuam na rede municipal de ensino, no mínimo uma vez por ano, visando à inclusão de alunos com TEA.