Iniciativa inédita do Procon-MG contempla nota técnica da Senacon e conta com adesão de representantes de entidades de diversos setores da economia como Abemg, Amis e Sebrae

 

Igualdade e não-discriminação, proteção dos direitos dos consumidores negros, educação e conscientização, comunicação pública não-racista, participação da pessoa negra consumidora na tomada de decisão e promoção de ações afirmativas. São essas as principais estratégias para o enfrentamento do racismo estrutural nas relações de consumo que compõem o Protocolo de Intenções assinado nesta quinta-feira, 31 de agosto, na sede do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em Belo Horizonte.

O conjunto de estratégias foi anunciado pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MG), órgão integrante do MPMG, e formalizado por meio do protocolo assinado pelo procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, pelo coordenador do Procon-MG, promotor de Justiça Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, e pelo coordenador da Coordenadoria de Combate ao Racismo e Todas as Outras Formas de Discriminação do MPMG (Ccrad), promotor de Justiça Allender Barreto Lima e Silva.

O Protocolo de Intenções, que utiliza como material de apoio a Nota Técnica Nº14/2023 da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), conta com a adesão do secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, além de representantes de entidades de diversos setores da economia, entre elas: Associação de Bancos do Estado de Minas Gerais (Abemg), Associação Brasileira de Bares de Restaurantes (Abrasel Seccional BH), Sindicato e Associação Mineira da Indústria de Panificação (Amipão), Associação Mineira de Supermercados (Amis), Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL-BH), Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas de Minas Gerais (FCDL MG), Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais (Fecomércio), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em Minas Gerais (Sebrae-MG), Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio em Minas Gerias (Senac-MG), Serviço Social do Comércio em Minas Gerais (Sesc-MG).

O diretor de Relações Internacionais da União de Negras e Negros pela Igualdade (Unegro), Alexandre Braga, que participou da cerimônia, disse que a iniciativa é fundamental. “Que bom que está acontecendo aqui em Minas Gerais, porque as áreas de comércio, serviço, banco estão extremamente prejudiciais à população negra. Queremos mais um foco educativo para que as pessoas possam se reeducar e se preparar pra esse novo momento que o país vive, de ascensão dos negros que hoje é mais de 65% da população brasileira. Trata-se de um povo que precisa ser tratado com respeito, com dignidade”, destaca Alexandre.

Ainda conforme o diretor de Relações Internacionais da Unegro, “estamos vivendo em um país extremamente violento, com desemprego e desigualdade muito forte e precisamos contar com os setores da economia para nos ajudar nessa luta contra o racismo no Brasil”, ressalta.

Para o procurador-geral de Justiça, o MPMG “dá uma clara demonstração para a sociedade que o racismo é intolerável, que somos antirracistas, que temos que construir uma nova cultura e uma nova realidade. O Brasil precisa dessa mudança e as pessoas não podem sofrer preconceitos de cor, religião, credo, etnia. Precisamos agir e temos instrumentos pra combater isto. Então é importante esse recado para a sociedade que as instituições dos setores público e privado estão juntos para combater o racismo.”

O chefe do MPMG lembrou que todos os fatos relacionados a racismo podem ser denunciados ao Ministério Público, que age com as demais forças de segurança para que a lei seja aplicada. "Infelizmente precisamos de artigos de lei Brasil para combater o racismo. O respeito à pessoa deveria ser uma norma de conduta", pontuou Jarbas Soares Júnior.

O secretário nacional do Consumidor, Wadih Damous, parabenizou a iniciativa do MPMG e disse esperar que atitudes semelhantes possam se espalhar pelo Brasil e chegar aos demais Ministérios Públicos. “Sabemos, infelizmente, que o racismo é algo estrutural na nossa sociedade e nas relações de consumo. São inúmeros, ao longo dos anos, os episódios que caracterizam o racismo nas relações de consumo em estabelecimentos comerciais, nas companhias aéreas e em outros setores, e isso é absolutamente inaceitável. Nós entendemos, é claro, que deve haver por parte do estado uma atitude de repreensão e de punição. Porém, nós acreditamos, antes de tudo, no processo pedagógico e é isso o que está acontecendo aqui”, destaca o secretário.

Conforme Damous, “é necessário tratar a questão do racismo nas relações de consumo estabelecendo diretrizes para os prestadores de serviços, fornecedores e empresas no sentido de coibir essa prática, de treinar seus funcionários, educá-los. Tenho certeza que, com iniciativas como essas do MPMG, o racismo acabará com o decorrer do tempo. É esse o nosso objetivo”.

O coordenador do Procon-MG, Glauber Tatagiba, destaca que o protocolo de intenções é um documento firmado praticamente por todo o mercado de Minas Gerais, todas instituições envolvidas com o mercado mineiro se comprometendo a levar, tanto internamente, como para o seu público externo, práticas antirracistas, fazendo diagnósticos internos, levantamentos e adotando práticas de acordo com a sua realidade. "Cada um vai ter uma forma peculiar de levar essas práticas pra dentro da sua empresa, para os associados e consumidores”, avalia Glauber.
 
Segundo o promotor de Justiça, a nota técnica emitida pela Senacon, com base no artigo quarto do Código de Defesa do Consumidor, dá dignidade no tratamento aos consumidores e um dos pilares é justamente essa igualdade no tratamento. "Algumas associações já têm implementado internamente instrumentos e práticas de combate ao racismo estrutural. A Amipão, por exemplo, já tem um programa interno nesse sentido. Agora, com o tempo, a gente vai acompanhar, promover reuniões periódicas com essas associações para acompanhar o implemento das práticas antirracistas”, esclarece Glauber.

O promotor de Justiça Allender Barreto, ressalta que o cenário das relações de consumo tornou-se um foco de incidência de práticas de racismo no Brasil inteiro. "A partir de uma iniciativa do Procon-MG, em diálogo conosco, e de uma construção com as instituições que compõem o mercado, fornecedores de produtos e serviços, nós identificamos a possibilidade e a necessidade de tomar algumas medidas de enfrentamento ao racismo nas relações de consumo, tendo como parâmetro, inclusive, as diretrizes traçadas pela Senacon”, afirma o coordenador da Ccrad.
 
O documento assinado aqui é “uma articulação consensual, que tanto o setor privado, quanto o Ministério Público entenderam por bem tomar medidas antecipadas de enfrentamento ao racismo. Então, a lógica é uma lógica de prevenção. Obviamente, sem abrir mão dos casos específicos da repressão”, destaca Allender.

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Fotos: Eric Bezerra/MPMG