O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Nova Lima e do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Caoma), ajuizou Ação Civil Pública contra a empresa Taquaril Mineração S.A. e contra o município de Nova Lima em razão da incompatibilidade do projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) em relação à legislação urbanística municipal.

A Tamisa pretende instalar complexo minerário de grande porte no cerne da Serra do Curral, área natural dotada de inestimável valor ambiental e cultural, preservada com vegetação nativa do bioma Mata Atlântica, classificada como Área Prioritária para Conservação da Biodiversidade Especial. O projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) inclui lavra a céu aberto de minério de ferro, unidade de tratamento de minerais, com tratamento a seco e úmido, pilhas de rejeito estéril, estradas internas, bacias de contenção de sedimentos, estruturas e prédios administrativos. 

As leis de uso e ocupação de Nova Lima vedam o uso minerário em zonas que seriam abrangidas pelo empreendimento. Mesmo assim, em 15 de fevereiro de 2022, o município de Nova Lima expediu declaração que atestou a conformidade do projeto CMST em relação à legislação urbanística.

Em sede de liminar, o MPMG pede ao Poder Judiciário para que suspenda de imediato a validade da declaração de conformidade, de forma a impedir a instalação do empreendimento. O pedido final da Ação Civil Pública (ACP) em Defesa do Meio Ambiente requer a nulidade desta declaração, uma vez que o projeto Complexo Minerário Serra do Taquaril (CMST) viola as normas previstas no Plano Diretor do município de Nova Lima.