A edição do “Segunda, 18h” de hoje, 3 de outubro, trouxe o promotor de Justiça do MPMG Fernando Rodrigues Martins abordando a Lei nº 14.181/2021, que buscou aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispõe sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.  

Fernando Martins iniciou a exposição fazendo um breve histórico das mudanças em relação ao crédito e do avanço da legislação para dar conta do fenômeno. Ele apresentou três modelos: o tradicional, ligado ao tratamento do superendividamento a partir de acordos e renegociações mediadas; o da prevenção e da precaução, consistente em antecipar resultados negativos e evitá-los; e o constitucional, vinculado ao mínimo existencial e que busca evitar a exclusão social.

O promotor de Justiça apontou o mínimo existencial e o crédito responsável como direitos básicos e discorreu ainda sobre outros pontos da nova legislação como os deveres de informação do fornecedor do crédito, a vedação de condutas, a exemplo do assédio do consumidor, e os requisitos da contratação.

Fernando Martins destacou a importância da lei para defender o consumidor, quando o mercado está o tempo todo levando a comprar, e ressaltou ainda o fato de valorizar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e a solução administrativa das questões, evitando a judicialização. “O paradigma do ser foi resgatado pela legislação, que garante ao superendividado o direito à inclusão”, concluiu.

A diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Elaine Martins Parise, fez a abertura e apresentação do palestrante. Ao final, juntamente com o coordenador pedagógico do Ceaf, Pablo Gran Cristófaro, agradeceu Fernando Martins pela excelente apresentação.

Fernando Rodrigues Martins é promotor de Justiça em Minas Gerais, coordenador do Procon-MG - regional Uberlândia, mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, investigador científico no Max Planck Institute for Comparative and International Law – Hamburg, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor – Brasilcon e membro do grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça para o Superendividamento.