O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) recebeu duas denúncias ajuizadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) contra o prefeito de Patrocínio, município do Alto Paranaíba. Uma delas acusa o chefe do executivo e o secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico de pedirem vantagem indevida para liberar um loteamento na cidade. Na outra denúncia, o prefeito e um ex-coordenador da Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transporte são acusados de fraudarem uma licitação, realizada em 2019, para a contratação de serviços de transporte escolar.  

Na denúncia que trata do loteamento, o relator do caso, desembargador Jaubert Carneiro Jaques, da 6ª Câmara Criminal do TJMG, afirmou que, após análise do processo, é possível “extrair indícios de que houve um prévio ajuste para solicitar vantagem indevida aos proprietários do empreendimento para que ocorresse sua aprovação”. Segundo ele, “no momento oportuno, deverão ser mais bem apuradas as condições em que, supostamente, ocorreu a solicitação das vantagens indevidas, motivo pelo qual o recebimento da denúncia é medida necessária no presente”. Os outros quatro desembargadores da 6ª Câmara Criminal do TJMG também votaram no sentido de receber a denúncia.  

E sobre a denúncia relacionada à fraude em licitação, o relator do caso, desembargador Agostinho Gomes de Azevedo, da 7ª Câmara Criminal do TJMG, afirmou que ela “deve ser recebida, tendo em vista a prova da existência da materialidade e de indícios autoria em relação aos denunciados, havendo, portanto, justa causa para o início da ação penal. Isso porque há sérios indícios de que o prefeito e o coordenador I da Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transporte da prefeitura de Patrocínio à época, teriam exigido de vários licitantes [...] que adquirissem os veículos, a serem usados no transporte escolar, junto às empresas [...] de propriedade de familiares do prefeito, por preços acima dos de mercado e fora das especificações descritas no edital [de licitação], sob pena de perda da linha de transportes”. Os outros quatro desembargadores da 7ª Câmara Criminal do TJMG também votaram no sentido de receber a denúncia. 

ENTENDA OS CASOS 

• Empreendimento Imobiliário  

Em 2022, o MPMG, por meio da Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal, denunciou o prefeito e o secretário municipal por concussão, que é o ato do servidor público exigir vantagem indevida em razão do cargo que ocupa.   

De acordo com a denúncia, durante reunião em 9 de fevereiro de 2022, o secretário, a mando do prefeito, condicionou a liberação do empreendimento imobiliário denominado Florenza à venda de lotes para uma empresa a preços abaixo dos praticados pelo mercado. O processo de aprovação do loteamento junto à Prefeitura de Patrocínio iniciou-se em 2012 por meio da regularização da matrícula, da aquisição de licenças e da retificação da área. Na ocasião, em 2022, faltaria apenas uma licença ambiental para a sua conclusão.  

Antes disso, em 2014, as diretrizes do projeto urbanístico do loteamento teriam sido aprovadas, mas, com a demora na conclusão do empreendimento, e com a entrada em vigor de novo plano diretor, o projeto perdeu sua aprovação, demandando novo trabalho, só concluído em agosto de 2020.   

Nesse intervalo, a licença ambiental também venceu. E para consegui-la, seria necessária aprovação prévia dela pelo município. Foi nesse momento que o secretário, na reunião de 9 de fevereiro, “agindo a mando do prefeito, passa a ‘extorquir’ os representantes do empreendimento, exigindo vantagem indevida para a liberação da licença”, afirmou trecho da denúncia. 

No encontro, ele teria dito a esses representantes, segundo a denúncia, que o prefeito estava interessado na área mais valorizada do empreendimento, composta por 13 lotes, totalizando quase 8.000 m², sob o pretexto de repassá-la a um investidor. Para conseguir essa área, ele teria proposto pagar R$ 2 milhões, em 30 parcelas, valor abaixo ao praticada pelo mercado. 

• Licitação para transporte escolar 

Ano passado, o MPMG ofereceu denúncia contra o prefeito e um ex-coordenador da Secretaria Municipal de Segurança Trânsito e Transporte por envolvimento em fraude em licitação. O prefeito é acusado de direcionar o pregão, realizado em 2019, para a contratação de serviços de transporte escolar, em benefício de diversos licitantes, que, em troca, deveriam adquirir os veículos de empresas pertencentes a familiares do chefe do Executivo e por preços acima dos de mercado. 

A fraude, segundo apurado, ocorreu com o auxílio do então integrante da secretaria, nos meses de abril e maio de 2019. As investigações constataram que 21 dos vencedores do certame adquiriram os veículos das empresas que tinham como sócio administradores parentes do prefeito.  

Não bastasse, foi constatado que veículos adquiridos não foram produzidos para o transporte escolar, tendo sido grosseiramente adaptados. Perícia da Polícia Civil reprovou oito deles, que haviam sido considerados aptos pela prefeitura. “Nesse momento do procedimento licitatório quem agiu foi o coordenador de Transporte Escolar, pois, a mando do prefeito, ficou responsável pelas vistorias dos veículos, assim emitindo documento de conteúdo falso certificando estarem eles regulares perante a legislação atinente”, diz a denúncia.