Entre as ações socioeconômicas em andamento, destacam-se a Consulta Popular, com ampla priorização para projetos de Saúde e Infraestrutura, e o Programa de Transferência de Renda

 

Os compromitentes do Acordo de Reparação ao rompimento das barragens da Vale em Brumadinho – Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) e Governo de Minas Gerais – apresentam nesta sexta-feira, 19, um balanço sobre as ações realizadas ao longo de três anos de trabalho. Na ocasião foram lançados vídeo e cartilha sobre o tema.

O acordo foi assinado em 4 de fevereiro de 2021, desde então diversas iniciativas socioeconômicas, socioambientais e compensatórias estão sendo desenvolvidas. A prioridade do instrumento é a reparação da região atingida, que contempla Brumadinho e outros 25 municípios da Bacia do Paraopeba.

O rompimento em Brumadinho gerou uma dor eterna, irreparável. Naquele dia 25 de janeiro, 272 joias foram perdidas. Os compromitentes seguem empenhados com o trabalho em memória às vítimas e para que a compromissária Vale cumpra todas as determinações, e atuam de maneira rigorosa, com fiscalização constante, com transparência, responsabilidade e garantia de participação.

Entre as ações em andamento, destacam-se o Programa de Transferência de Renda, que está atendendo mais de 130 mil pessoas da região atingida e a Consulta Popular, que contribuiu na definição de mais de 160 projetos de fortalecimento do serviço público para a região. 

As iniciativas definidas na consulta popular compõem a reparação socioeconômica, que conta atualmente com 110 projetos em execução nos 26 municípios atingidos. Outros seis já estão oficialmente concluídos e atestados pela auditoria independente da Fundação Getulio Vargas (FGV). Para a execução destes projetos de fortalecimento do serviço público, o Acordo garantiu R$ 4 bilhões – R$ 1,5 bilhão para Brumadinho e R$ 2,5 bilhões para os outros 25 municípios atingidos.

Para o procurador-geral de Justiça, as questões que não foram observadas no acordo referente ao rompimento da barragem em Mariana foram contempladas no acordo de Brumadinho. “O MPMG não aderiu àquele acordo, pois não contemplava as necessidades da população atingida. O acordo foi concretizado e, em seguida, veio a tragédia de Brumadinho. Hoje o acordo de Brumadinho está nos ajudando a construir um novo para Mariana. Muitas vezes se critica o acordo de Brumadinho por conta de algumas visões naturais, diferentes daqueles que tinham responsabilidade, naquele momento, de fazê-lo. Nós trabalhamos juntos, o governador Romeu Zema e a sua equipe, órgãos auxiliares, Ministérios Públicos de Minas Gerais e Federal e Defensoria Pública, todos mediados pelo Tribunal de Justiça.

Jarbas Soares esclareceu ainda pontos sobre recursos obtidos com o acordo de Brumadinho e que estão sendo utilizados em diversas regiões do estado. “As verbas das perdas econômicas de Minas Gerais são recursos que foram, inclusive, com a participação da Assembleia Legislativa, aplicados fora da região atingida. Não são recursos específicos da tragédia de Brumadinho, mas sim das perdas econômicas do estado em relação ao rompimento. São recursos que chegaram em 853 municípios. Então não há essa crítica que os recursos foram tirados da bacia”.

O secretário adjunto da Secretaria de Estado de Planejamento e Getsão (Seplag) e coordenador do Comitê Gestor Pró-Rio Doce, Luís Otávio Milagres de Assis, disse que “o balanço que fazemos sobre o trabalho realizado nesses três anos é muito positivo. Hoje temos 110 projetos em execução na região atingida e outros 56 no estado. É muito diferente da situação do desastre da Samarco em Mariana, no qual a maior parte da reparação está paralisada pela Fundação Renova.

Ainda conforme o secretário adjunto, “já foram empenhados R$ 8 bilhões em relação aos projetos em execução pelo estado. Desses já foram concluídas a elaboração de projetos, publicação de licitação e conclusão de licitação, contratação e ordem de início de R$ 4, 4 bilhões. Então, mesmo considerando o valor recente que chegou, nós já temos 52% daqueles projetos em execução pelo estado”.

O procurador da República em Minas Gerais, Carlos Bruno Ferreira da Silva, responsável pela reparação na esfera cível, destacou o programa de transferência de renda que beneficiou cerca de 130 mil pessoas na Região do Vale do Paraopeba. “Mais de R$ 2 bilhões já foram distribuídos por meio da parceria com a Fundação Getulio Vargas. É um projeto cuja expectativa era durar quatro anos, mas já é certo que ele alcançará outros quatro por conta do rendimento obtido com aplicações. Até então já dispomos de R$ 900 milhões a mais para o pagamento desse projeto”, destaca.

Ainda conforme Carlos Bruno, “há uma série de projetos por parte do poder público e da própria Vale que já estão em momento de execução. São quase 100 projetos já nesse momento de execução, que ao longo dos próximos anos serão entregues diretamente para a população de Brumadinho e de todo o Vale do Paraopeba”.

O promotor de Justiça Leonardo Castro Maia ressalta que ainda há desafios enormes, tanto na participação quanto no cumprimento da reparação socioambiental. “Esses desafios sofreram a influência inclusive da pandemia. Há sempre uma tensão entre o querer fazer logo e o propiciar um diálogo, uma reflexão, uma análise por parte das comunidades. Essa tensão é permanente no acordo e faz parte da complexidade do caso, pois existem muitas iniciativas. Algumas têm desenvolvimento mais fácil, como por exemplo, programa de transferência de renda. Ele atendeu as comunidades. Atende pessoas. Tem os seus desafios também, mas ele está sendo executado”, explica Castro Maia.

Sobre as dificuldades, o promotor de Justiça destaca o projeto das comunidades. “Teremos uma instrução financeira para trabalhar em uma forma para executar o projeto. Precisamos saber querem serão os representantes das comunidades, quais são os projetos que vão ser apresentados, quais tipos de projetos vão ser contemplados entre outras questões. Todas elas ainda estão em discussão. Não estão concluídas, mas estão avançadas”.

Falando das questões ambientais, Castro Maia disse que o MPMG e demais compromitentes querem que as ações de reparação ambiental sejam intensificadas. “Entendemos que a recuperação está sendo feita, tem seus resultados e dificuldades, como por exemplo, encontrar as três vítimas fatais que ainda não foram localizadas. Não podemos simplesmente retirar os rejeitos de qualquer maneira, pois o material precisa ser examinado pelo Corpo de Bombeiros. Tudo isso gera um atraso na reparação ambiental. Porém, nós queremos que seja intensificado, sobretudo a retirada de rejeitos do Rio Paraopeba. Entendemos que isso pode ser agilizado e estamos em constante discussão com a própria empresa, para que seja feito com maior celeridade”, revela.

Conforme o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, há intervenções que ocorreram no curto prazo, outras que vem ocorrendo já ao longo desse período e há outras que merecerão ainda uma maturação técnica e jurídica. “Já percebemos que diversas entregas foram realizadas. As ações têm sido direcionadas a um bom propósito de realmente estruturação de políticas públicas. É necessário compreender que esse acordo é de natureza coletiva e de modo que busca-se estruturação das políticas de saúde, de segurança, de educação, apoio a infraestruturas dos municípios, de modo que se restabeleça um modo de viver também das pessoas”, ressalta.

Ainda segundo Sérgio Pessoa, “esse acordo trouxe um ganho para sociedade mineira por conta do exemplo das instituições de Justiça de Minas Gerais e dos poderes que perceberam da importância da aproximação, da atuação colaborativa, e da racionalização”.

Para o defensor público, Antônio Lopes de Carvalho Filho, a reparação humana de Brumadinho sempre foi um dos pontos primordiais para que houvesse a percepção de justiça por parte da população. “Inicialmente foi pensado um eixo de uma reparação direta, extrajudicial e simplificada para que as pessoas atingidas conseguissem a reparação dos danos sofridos de uma maneira mais imediata e daqueles danos que causavam as maiores vulnerabilidades. Para isso, a Defensoria Pública criou um termo de compromisso, que é um sistema alternativo de reparação no qual as pessoas poderiam optar para terem um procedimento simplificado, extrajudicial e atento a vulnerabilidades, reconhecendo a informalidade da vida local como um fator existente e que, não fosse óbice da reparação”.

Segundo a Defensoria, esse sistema de reparação por meio do termo de compromisso gerou, até dezembro do ano passado, 7.806 acordos que movimentaram R$ 1,3 bilhão em indenizações. Isso para a população geral. Temos ainda a cifra de acordos oriundos das relações de trabalho que foram feitos pelo termo de compromisso do Ministério Público do Trabalho, que geraram 2.509 acordos, movimentando 1,2 bilhão de reais em indenização. Temos então, de indenização direta às pessoas, o volume de 2,5 bilhões de reais.

Acesse aqui a cartilha que trata das ações e entregas do acordo de Brumadinho.

Vídeo institucional sobre as entregas e ações

 

Fortalecimento da saúde
As áreas apontadas como prioritárias na Consulta Popular foram saúde e a infraestrutura. Para a saúde e o desenvolvimento social nos 26 municípios já foram autorizados 39 projetos (34 em saúde e cinco em desenvolvimento social) com investimentos de mais de R$ 760 milhões.

Destes valores, mais de R$ 290 milhões estão sendo investidos no fortalecimento do sistema de saúde de Brumadinho com contratação de equipes, melhorias em unidades e compra de mais de 50 mil equipamentos e insumos para o Complexo de Saúde Valdemar de Assis Barcelos, permitindo a abertura de novos setores como o CTI e o banco de sangue e oferecendo assistência de qualidade aos pacientes.

Nos outros 25 municípios, R$ 46 milhões foram repassados para fortalecimento das equipes médicas e de assistência social. Outros mais de R$ 200 milhões foram repassados às prefeituras para obras que incluem construção, reforma e melhorias em unidades de saúde, inclusive hospitais municipais. Também foram entregues insumos, equipamentos e veículos para fortalecimento da política de saúde na região.

Entre estes projetos destacam-se 18 salas de urgência com 1.800 insumos e equipamentos; projetos para reforma ou construção de 18 unidades Básicas de Saúde; intervenções em três hospitais municipais em Betim, Caetanópolis e Pará de Minas; reforma de UPA em Betim; conclusão do Complexo de Saúde em Juatuba; implementação do centro de Fisioterapia em Felixlândia; entregas de novos equipamentos e veículos em Abaeté, Biquinhas, Pompéu e São Gonçalo do Abaeté.

Infraestrutura
Na área da infraestrutura e desenvolvimento econômico estão previstos mais de 700 quilômetros em obras de melhorias e pavimentações de estradas e vias urbanas e rurais. Já foram iniciadas obras em rodovias e em municípios da Bacia do Paraopeba. Outros projetos de engenharia estão em execução para que novas entregas sejam realizadas. 

Três trechos de estradas estão recebendo pavimentação: MG-060, entre Esmeraldas e São José da Varginha e entre Papagaios e Pompéu; MG-415 até o entroncamento da BR-040, em Morada Nova de Minas. Obras de melhorias de vias internas estão em execução em Esmeraldas, Felixlândia, Fortuna de Minas, Igarapé, Maravilhas, Mateus Leme, Morada Nova de Minas, Paineiras, Pará de Minas, Paraopeba, Pequi, Pompéu, São Gonçalo do Abaeté, São Joaquim de Bicas, São José da Varginha.

Os investimentos em vias e estradas vão contribuir para a segurança das pessoas, o desenvolvimento da região e maior acesso aos serviços públicos pelos cidadãos. 

Em Brumadinho, os projetos de infraestrutura incluem um pacote de melhorias urbanas na sede do município e em diversos distritos, além de pavimentação, melhorias e alargamento de estradas, como os trechos Brumadinho-Bonfim, Aranha-Suzana-Palhano, Alberto Flores-Córrego do Feijão-Casa Branca, Eixo Central, Casa Branca-Jardim Canadá; a construção de uma ponte e 260 novas casas populares e ações de Requalificação de Centros Urbanos.

Para diversificar a economia de Brumadinho, o Distrito Industrial está sendo implementado, bem como a oferta de cursos profissionalizantes e atividades para moradores e empreendedores. Nos outros municípios, são seis mil vagas em cursos profissionalizantes gratuitos e com auxílio financeiro para os alunos.

Agricultura
Para fortalecer as atividades de agricultura em Brumadinho estão sendo atendidos 192 produtores rurais, com ações de profissionalização, aperfeiçoamento da produção e incentivo à geração de renda. As iniciativas desenvolvidas contribuem para o fortalecimento da política agropecuária e dos serviços públicos rurais. Entre elas, destacam-se a elaboração e validação de projetos produtivos individuais e o fornecimento de materiais publicitários para todos os produtores; 12 capacitações realizadas; a participação em sete feiras e eventos, a implantação de rastreabilidade em 94 propriedades, 230 análises de solo e 560 análises de tecido vegetal realizadas.

Os outros 25 municípios receberam equipamentos para melhoria das estradas rurais e um projeto completo para estruturação de feiras livres. Foram entregues cerca de 90 máquinas para manutenção de estradas, mais de 8 mil itens nos kits feira, sendo mais de 800 barracas para produtores e realização de cursos de qualificação com teoria e prática nos dois projetos.

Consulta popular para povos e comunidades tradicionais
Em conjunto com indígenas, quilombolas, comunidades de religião ancestral de matriz africana, pescadores, entre outras tradicionalidades situadas na bacia do Paraopeba estão sendo construídos de maneira participativa mais de 30 projetos que contemplam acesso à água, cultura, educação e infraestrutura e fomento a economia.

Saneamento e segurança hídrica
Entre as ações ambientais, o projeto Água e Sustentabilidade vai garantir o acesso à água de qualidade aos moradores da Região Metropolitana de BH, com destaque para a implementação de dois grandes projetos de segurança hídrica.

A primeira obra trata-se da Adutora de Interligação R10-R13, que ampliará a interligação entre os sistemas Paraopeba e Velhas, responsáveis pelo abastecimento da RMBH, aumentando a resiliência dos sistemas e permitindo a flexibilização do atendimento à demanda de água tratada em situações normais e/ou de contingência. 

A segunda obra é a Ampliação do Sistema Rio Manso, que produz hoje em média 5,8 m³/s, e que através desta intervenção, passará a produzir em média 9,0 m³/s, sendo dimensionado para operar com até 10,3 m³/s em regime de 21 horas diárias, para otimização energética. 

O projeto de universalização do saneamento básico está avançando, e serão investidos mais de 1,4 bilhão para ampliar a oferta de água tratada, a coleta e o tratamento de esgoto nos 26 municípios atingidos.

Reparação ambiental
No contexto do Plano de Reparação Socioambiental da Bacia do Paraopeba, os Capítulos 1 (Diagnóstico Pretérito) e 2 (Caracterização Socioambiental Pós-rompimento e Avaliação de Impactos) foram aprovados pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). Os planos e programas de reparação do Capítulo 3 foram aprimorados em aderência às diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental.

Quanto ao manejo de rejeitos, que consiste em operações na bacia do ribeirão Ferro-Carvão e dragagem do Rio Paraopeba, ressalta-se a liberação da Agência Nacional de Mineração (ANM) para a disposição de rejeitos na Cava de Feijão e a retomada da dragagem como fatores relevantes para o incremento na remoção de rejeitos da área impactada. 

Compensação para todos os mineiros: projetos que estão sendo executados pelo Estado
Os projetos de compensação ao Estado contam com entregas que abrangem diversas áreas e regiões. Estão sendo implementadas melhorias na infraestrutura, segurança, agropecuária e saúde, nesta última com destaque para a construção da biofábrica para controle de arboviroses, além dos projetos de conclusão de hospitais regionais. Entre as unidades previstas, o Hospital Regional de Teófilo Otoni está com execução de mais de 18% das obras; em Divinópolis e Sete Lagoas obras estão sendo iniciadas; em Conselheiro Lafaiete, os trabalhos estão na fase de elaboração de projetos.

Indenizações individuais
Pelo Termo de Compromisso da Defensoria Pública de Minas Gerais já são mais de R$ 1,3 bilhão de reparação direta às pessoas atingidas. A reparação dos danos causados aos trabalhadores gerou mais de 2.500 indenizações.

Galeria de imagens (Fotos: Eric Bezerra/MPMG)



_{Com informações dos demais compromitentes.}