Notícias - Patrimônio PúblicoHospital Municipal de Salinas será ampliado com recursos de TAC celebrado pelo MPMG com a Líder Seguradora
Outros projetos já foram contemplados com recursos provenientes do acordo
O Hospital Municipal Dr. Oswaldo Prediliano Santana, localizado em Salinas, na região Norte, terá o seu serviço de ortopedia reestruturado e ampliado com recursos provenientes de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) com a Seguradora Líder, empresa que administrava o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Vias Terrestres (DPVAT). O acordo teve a interveniência/anuência do Estado de Minas Gerais. A ampliação do serviço vai permitir o atendimento a pacientes de outros municípios, como Novorizonte, Padre Carvalho, Josenópolis, Santa Cruz de Salinas, Rubelita, Fruta de Leite, Coronel Murta, Grão Mogol e Vale das Cancelas.
O valor estimado da obra é de R$ 4.2 milhões, com a conclusão prevista para o final de 2023. Os recursos destinados ao hospital são fruto da atuação do MPMG, por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Montes Claros, da 1ª Promotoria de Justiça de Diamantina e da Coordenadoria Regional de Defesa do Patrimônio Público do Norte de Minas, a partir da Operação Tempo de Despertar de 2015, que investigou e denunciou fraudes praticadas contra o seguro obrigatório DPVAT. Com base nessa operação, foram ajuizadas ações em várias comarcas do Estado, contendo a imputação de crimes, como de falsidade ideológica, corrupção ativa, associação criminosa, entre outros.
Além disso, um Inquérito Civil instaurado na comarca de Montes Claros resultou na celebração do TAC. Na ocasião, foi firmado um Protocolo de Obrigações, segundo o qual a Seguradora Líder deveria investir de R$ 87 milhões, a serem utilizados pelo Estado, na estruturação de órgãos de controle, na compra de equipamentos, em obras de infraestrutura e em outras finalidades sociais ligadas ao seguro DPVAT.
Segundo um procedimento administrativo instaurado para acompanhar o cumprimento do TAC, a Seguradora Líder realizou integralmente o investimento acordado.
Projetos contemplados:
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais
1 – Aquisição de equipamentos para os hospitais que fazem atendimentos de urgência e emergência: Santa Rosália de Teófilo Otoni; Santa Casa de Montes Claros; Dr. Magalhães Freire de Pirapora; Senhora Santana de Brasília de Minas; Santo Antônio de Taiobeiras; e o Hospital Universitário Clemente de Farias de Montes Claros, no valor de R$ 4.1 milhões.
2 - Estruturação e Ampliação do Serviço de Ortopedia do Hospital Municipal de Salinas, no valor total de R$ 4.2 milhões.
Polícia Militar de Minas Gerais
3 - Digitalização da rede de rádio dos municípios atendidos pela 11ª RPM (Taiobeiras, Montes Claros, São Francisco, Januária, Janaúba) e pela 15ª RPM (Teófilo Otoni, Nanuque, Almenara, Araçuaí), com foco no trânsito urbano e rodoviário. Valor R$ 27 milhões.
4 - Digitalização da rede de rádio dos municípios atendidos pela 14ª RPM (Diamantina, Capelinha, Curvelo, Pirapora), com foco no trânsito urbano e rodoviário, e reestruturação do CPD da PMMG. Valor de R$ 13 milhões.
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
5 – Aparelhamento para prevenção de acidentes, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito, no valor de R$ 20 milhões, o que corresponde a aquisição de 31 viaturas e diversos equipamentos.
Secretaria de Justiça e Segurança Pública
6 - Projeto Campanha Sou Pela Vida. Dirijo Sem Bebida, cujo objetivo é dar suporte logístico a ações integradas ligadas ao tema em Minas Gerais. Valor R$2.6 milhões.
Polícia Civil de Minas Gerais
7 – Laboratório Avançado de Investigação à Lavagem de Dinheiro: expansão, fortalecimento e desconcentração, mediante a implementação de laboratórios intermediários em Montes Claros, Teófilo Otoni, Curvelo e Unaí. Valor total de R$ 4.2 milhões.
8 – Investimentos para aprimorar os exames periciais realizados em acidentes de trânsito no âmbito do 11°, 14º, 15º e 16º Departamentos de Polícia Civil. Valor R$ 5.4 milhões.
9 – Reestruturação e fortalecimento do Conselho Estadual de Trânsito de Minas Gerais (Cetran). Valor de R$ 264 mil.
10 – Aquisição de Viaturas e equipamentos de informática, visando à prevenção e combate aos crimes decorrentes de acidentes de trânsito e às fraudes contra o seguro DPVAT. Valor de R$ 5 milhões.
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