Notícias - Defesa dos AnimaisEvento no MPMG discute o papel do legislativo municipal no fortalecimento do direito animal
Ação educacional organizada pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento funcional do MPMG busca fortalecer a interlocução com representantes do legislativo dos municípios mineiros e os movimentos de proteçã o animal
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) realizou nessa quinta-feira, 4 de maio, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, um evento para discutir o papel do legislativo municipal no fortalecimento do direito animal. A ação educacional, promovida pelo Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (CEAF) em parceria com a Coordenadoria Estadual de Defesa dos Animais (CEDA), teve o objetivo de compartilhar conhecimentos técnicos e jurídicos sobre temas de direito animal, bem como fortalecer a interlocução com representantes do legislativo dos municípios mineiros e os movimentos de proteção animal.
A mesa de abertura contou com as participações do diretor pedagógico do CEAF, promotor de Justiça Pablo Gran Cristóforo; do assessor da Corregedoria-Geral do MPMG, procurador de Justiça Carlos Alberto Isoldi; da ouvidora do MPMG, promotora de Justiça Nádia Estela Ferreira Mateus; da coordenadora da CEDA, promotora de Justiça Luciana Imaculada de Paula; do presidente da Comissão Extraordinária de Defesa dos Animais da ALMG, deputado Noraldino Júnior; do deputado estadual Coronel Henrique e do vereador de Belo Horizonte, Wanderley Porto.
Palestras da manhã
O Papel do Legislativo na Realização de Políticas Públicas Municipais dos Direitos dos Animais foi o tema da palestra que abriu os trabalhos. Ela foi proferida pelo professor adjunto do Departamento de Direito Civil da Universidade Federal do Paraná, Vicente de Paula Ataíde Júnior.
Segundo o professor Ataíde, “ainda que a temática central seja dirigida aos vereadores e o papel que o legislativo municipal tem a cumprir na elaboração de políticas municipais é de direitos animais, é Interessante falar no Ministério Público, que é a grande retaguarda do sistema de garantias do sistema de promoção dos direitos dos animais”, destaca.
Para o palestrante, o MPMG tem uma estrutura privilegiada e uma organização administrativa bem definida. “O provimento da Corregedoria, que orienta os promotores de Justiça a se preocuparem com o animal enquanto indivíduo, não como fauna, algo abstrato ou como espécie, nas condenações dos réus que violam direitos animais deveria ser padrão em todo o Brasil. Só o Ministério público de Minas Gerais tem um provimento como esse”, ressalta Ataíde.
De acordo com o professor, “o Conselho Nacional do Ministério Público tem que acordar para tornar esse provimento um padrão para todos os promotores de Justiça do Brasil. Essa experiência, não pode ficar restrita ao MPMG. Ainda que Minas Gerais, seja, de fato, a nossa liderança. É um exemplo que tem que ser seguido. O Ministério Público é a grande retaguarda na promoção dos direitos animais. Não são as organizações e as entidades de defesa animal que têm que ocupar esse espaço. Minas Gerais consegue fazer isso. Porém, o Brasil inteiro, todos os Ministérios Públicos, têm que entender a relevância do direito animal, como o MP de Minas o faz”, afirma.
Na sequência foi apresentada a palestra A educação animalista nas escolas: da teoria à prática, por Aleluia Heringer Lisboa, diretora do Colégio Santo Agostinho (Contagem).
Em parceria com o MPMG, Aleluia é responsável pelo guia Animal não humano: presente!. A publicação, lançada em 2020, é voltada principalmente para educadores e tem a intenção de provocar questionamentos sobre as condições de vida dos animais não humanos, sobre os usos e as representações que os animais humanos fazem deles e o que tem sido perpetuado de forma equivocada.
Depois, o deputado Noraldino Júnior falou sobre o Projeto de Lei nº 2.196/2015 que trata do controle de comércio e criação de cães e gatos de raça em Minas Gerais. Segundo o deputado, são três os principais problemas no comércio de animais em casas do tipo PET shop: matrizes distantes e maltratadas, animais confinados e baixa procura por adoção.
A palestra que fechou a manhã de atividades foi A nova estrutura do Governo Federal de Defesa dos Animais: políticas públicas para animais e as intersecções entre os entes federativos que foi apresentada pela diretora do Departamento de Proteção, Defesa e Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança de Clima, Vanessa Negrini.
A promotora de Justiça Monique Mosca, da 3ª Promotoria de Justiça de Nova Lima, presidiu os trabalhos pela manhã.
Palestras da tarde
Nesse período os trabalhos foram conduzidos pela promotora de Justiça Carolina Mendonça de Siqueira, que atua na 8ª Promotoria de Justiça de Betim.
O professor Francisco José Garcia Figueiredo, na Universidade Federal da Paraíba, falou sobre O código de Direito e bem-estar animal da Paraíba: conceitos, princípios e descrição dos direitos animais em âmbito municipal.
Ele enfatiza que o código da Paraíba não é somente uma diretriz para a lei estadual similar, mas para todas as 5.570 prefeituras brasileiras. “Ele pode ser copiado e adaptado. Evidentemente, a cada uma das realidades desses municípios”.
Francisco afirma que “o papel do legislador é fundamental para que cresçamos na proteção jurídica animalista, pois todos sabem que nós estamos em um estado democrático de direito. É claro que o princípio da legalidade rege toda a administração pública, então o esforço dos vereadores e das vereadoras, dos deputados e das deputadas, em criarem um lastro de proteção jurídico animalista deve ser máximo. Sempre na construção ou na busca dessa construção, desse lastro de proteção jurídica para os animais”.
A professora de Direito Ambiental e assessora parlamentar Samylla Mól falou sobre Leis municipais: potencial de replicabilidade dos temas. Ela disse que “é dentro do mundo dos municípios que os animais imploram por socorro. É lá que cada um de vocês tem melhor condição de sentir o sofrimento animal nas esquinas, nos lixões, nas carroças lotadas de entulho. Vocês são os olhos da lei estadual, das leis federais, da Constituição federal, no âmbito de cada município”, ressalta.
Samylla disse que o evento promovido pelo MPMG é importantíssimo para “sensibilizar, trazer informações e para despertar a consciência do papel que cada um desempenha em favor dos animais não humanos, que não têm voz. Se é um dever, já é tempo de assumirmos a nossa responsabilidade”.
Em seguida foi a vez professor universitário, médico veterinário e advogado especialista em Direito Penal Ambiental e Ciências Criminas, Renato Silvano Pulz, falar sobre Saúde única e as interseções entre o direito animal e a saúde pública no âmbito de políticas públicas municipais.
Publicações
Na sequência foram lançados os guias Gestão de conflitos com carnívoros silvestres Animais em Situação de acumulação: estratégias de atenção em saúde única e Políticas de conduta no procedimento de ressocialização de galos explorados em rinhas. Os trabalhos foram presidios pela promotora de Justiça Anelisa Cardoso Ribeiro, da 5ª Promotoria de Justiça de Contagem. Participaram dos lançamentos: Eliana Malta, Daniel Vilela, Dênio Garcia, Leonardo Maciel, Vânia Plaza.
Sobre o evento, a coordenadora da CEDA, promotora de Justiça Luciana Imaculada, disse que “o MPMG percebeu uma possibilidade de estreitamento com o legislativo municipal, que pode favorecer o fortalecimento do direito animal no município. Há um cenário no qual as instituições conversam, tentam encontrar soluções, cada uma com a sua atribuição. No entanto, é preciso atuar também de forma conjunta e menos fragmentada. A existência da CEDA favorece para esse estreitamento das instituições, sendo o MPMG um elo para que a sociedade civil e os órgãos públicos possam conversar e definir as melhores estratégias para prosseguir na defesa dos animais”, destaca.
Falando sobre a posição de vanguarda do MPMG e do Estado de Minas Gerais, a promotora de Justiça ressalta que, “o estado tem boas leis, como a Lei nº 21.970, que regulamenta o manejo populacional de cães e gatos, e a nº 22.231, que estabelece as infrações administrativas de maus tratos. Essa última, recentemente, incluiu em seu texto o reconhecimento dos animais não humanos como seres sencientes, sujeitos de direito”, finaliza.
Evento foi transmitido pela TVMP
Ação educacional foi transmitida pela TVMP e pode ser revista aqui.
Coordenadora da CEDA fala sobre o encontro no Instagram
Galeria de fotos
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Compondo em Maio
Dentro do mês destacado pelo MPMG para ser aquele voltado à realização de ações educacionais, de conscientização, de incentivo à disseminação e de aplicação dos métodos autocompositivos de resolução, prevenção da escalada destrutiva, gestão e transformação de conflitos, foi assinado, durante o evento da CEDA, um Termo de Compromisso Positivo entre o Ministério Público de Minas Gerais, Centro Universitário de Lavras (Unilavras) e o Instituto Estadual de Florestas (IEF).
O compromisso, que teve o Centro de Mineiro de Alianças Intersetorias (CeMais) e a Agência Regional de Proteção Ambiental (ARPA) Rio Grande como intervenientes, visa a construção, implementação e operacionalização do Módulo Aves do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres (Cetras Lavras), no município de Lavras, para recebimento, identificação, marcação, triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de aves silvestres e exóticas oriundas de ações de fiscalização estaduais, do recolhimento e da entrega voluntária por particulares, com capacidade para mil animais por ano.
Entre alguns compromissos, o MPMG deverá assegurar que sejam repassados à Unilavras valores advindos de medidas compensatórias pecuniárias para a implementação do Cetras; acompanhar, fiscalizar e avaliar, com o suporte técnico do CeMais, as ações e atividades desenvolvidas e implementadas pela Unilavras.
A Unilavras, responsável pela construção e implementação do Centro de Triagem e Reabilitação de Animais Silvestres, deverá apresentar, sempre que solicitado, a documentação atualizada relativa à sua habilitação jurídica e à comprovação de regularidade fiscal, trabalhista, previdenciária, entre outros, bem como prestar contas parciais e final.
Ao IEF caberá analisar, previamente, os projetos executivos de arquitetura apresentados pela Unilavras; iniciar as atividades do Cetras em, no máximo, seis meses, contados da expedição do “habite- se”; receber as aves silvestres e exóticas oriundas de ações de fiscalização estaduais, de recolhimento e de entrega voluntária no Estado; identificar as espécies até o menor nível taxonômico possível, marcar, triar, realizar avaliação clínica e comportamental, realizar o manejo alimentar e sanitário, recuperar, reabilitar e destinar, conforme normas e instrução de serviço vigentes entre outros compromissos.
Veja aqui a íntegra do Termo de Compromisso Positivo
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