Com objetivo de tornar a comunicação jurídica mais acessível para os cidadãos e aumentar a participação da sociedade na fiscalização das obrigações pactuadas em Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados pelo Ministério Público de Minas Gerais na área do consumidor, o Procon-MG disponibilizou modelo de documento para as promotorias de Justiça participantes do projeto “Procon em Ação - Seu Banco em Dia”. A iniciativa busca também facilitar a compreensão das partes, advogados e prepostos em relação à matéria, com a utilização de arquivo no chamado Visual Law.

 O TAC apresentado é uma prévia do material que será produzido a partir da parceria a ser firmada entre o Procon-MG e o Laboratório de Direito e Design da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Uberlândia (UFU). 

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Em projeto piloto, #ProconMG disponibiliza modelo de TAC em linguagem gráfica mais acessível para o #consumidor.#procon #defesadoconsumidor #MPMG pic.twitter.com/pdhZ6rY97F

— MPMG (@MPMG_Oficial) January 13, 2022