Instituição também pede que mineradora seja proibida de praticar qualquer intervenção ou ato tendente à instalação do empreendimento

 

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou, na tarde desta quinta-feira, 5 de maio, Ação Civil Pública (ACP) em defesa da Serra do Curral, patrimônio mineiro e um dos cartões postais de Belo Horizonte, no limite com o município de Nova Lima. A ação, proposta contra a Taquaril Mineração S.A., o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico (Iepha), pede a imediata suspensão e a posterior declaração de nulidade das licenças ambientais concedidas ao empreendimento minerário, bem como para que a Taquaril Mineração seja proibida de realizar qualquer intervenção no local.  

A ação judicial pede, ainda, que seja estabelecida multa diária no valor de R$ 1 milhão para o caso de descumprimento das eventuais decisões. 

As licenças ambientais ao empreendimento foram concedidas em reunião ocorrida no dia 29 de abril, mais especificamente na madrugada do dia 30 de abril, por oito votos favoráveis e quatro contrários ao parecer da Superintendência de Projetos Prioritários (Supri) da Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), que sugeriu a concessão das licenças. 

“Contudo, as licenças ambientais estão eivadas de evidentes vícios de legalidade e acarretarão inaceitável degradação de um dos mais relevantes patrimônios culturais de Minas Gerais, a Serra do Curral”, diz trecho do ACP. 

Dentre as ilegalidades citadas na ação há menção à fragmentação irregular do empreendimento para buscar modalidade licenciatória mais flexível; ausência de participação efetiva das comunidades; falta de estudos essenciais à segurança hídrica e ambiental, além da inexistência de estudos relacionados à Política Estadual de Segurança de Barragens. 

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A Serra do Curral e o tombamento estadual  

A ação judicial ainda destaca que a área em que a Taquaril Mineração pretende se instalar encontra-se inserida em processo de tombamento estadual da Serra do Curral, o qual foi iniciado pelo IEPHA em março de 2011, ou seja, há mais de 10 anos, em razão da celebração de um acordo formal com o MPMG. O procedimento para o tombamento estadual foi formalizado em 2018 e o dossiê apresentado em 2020. “Logo, por imperativo legal, a Serra do Curral goza de proteção jurídica formal no âmbito estadual desde a abertura do procedimento administrativo (2018), quando foi provisoriamente tombada pelo IEPHA”, ressalta a ACP.  

Dessa forma, a licença ambiental concedida contraria as diretrizes do tombamento provisório da Serra do Curral e o compromisso de tombamento definitivo já feito há mais de década pelo Estado. 

A Serra do Curral é o marco geográfico mais representativo da Região Metropolitana de Belo Horizonte, evidenciando um conjunto de expressivo significado simbólico e múltiplos valores, tais como o paisagístico, geológico, histórico, ambiental e turístico. 

 

Em defesa da Serra do Curral, #MPMG propõe nova Ação Civil Pública que pede suspensão de licenças para empreendimento de mineração no local.

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— MPMG (@MPMG_Oficial) May 6, 2022