No termo foram fixadas medidas emergenciais e mitigadoras de impactos ambientais para assegurar a estabilidade e a segurança da Pilha Cachoeirinha e do Dique Lisa

 

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), em conjunto com o Estado de Minas Gerais, representado pela Advocacia-Geral do Estado, assinou, nesta quinta-feira, um Termo de Compromisso Preliminar com a mineradora Vallourec Tubos do Brasil S/A, com o objetivo de estabelecer obrigações de execução de medidas emergenciais e garantir o compromisso de reparação integral de todos os danos decorrentes do transbordamento do Dique Lisa, da Mina Pau Branco, no dia 8 de janeiro deste ano. 

De acordo com o documento, será fixada uma garantia financeira emergencial no valor de R$ 200 milhões para assegurar a execução das medidas previstas e ressarcir as despesas extraordinárias dos órgãos públicos diretamente relacionados aos fatos. 

Participaram da assinatura do TCP, o coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caoma), promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, a secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo, o advogado-geral do Estado de Minas Gerais, Sérgio Pessoa de Paula Castro, o procurador do Estado, Lyssandro Norton Siqueira, o coordenador estadual de meio ambiente e mineração, promotor de Justiça Felipe Faria de Oliveira, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias dos Rios das Velhas e Paraopeba, promotor de Justiça Lucas Marques Trindade, o promotor de Justiça da Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Flávio Alexandre Correa Maciel, o promotor de Justiça de Nova Lima, Enzo Pravatta Bassetti, o vice-presidente senior da Vallourec na América do Sul, Alexandre Lyra e o advogado externo da Vallourec, Werner Grau Neto. 

Consta no Termo de Compromisso Preliminar que a Vallourec deverá adotar todas as medidas necessárias para assegurar a estabilidade e segurança da Pilha Cachoeirinha e do Dique Lisa. Deverá, também, apresentar aos órgãos públicos competentes, em até 20 dias, o plano de ações para cumprimento das obrigações, acompanhado de um cronograma de execução. Obriga-se, ainda, a executar todas as medidas emergenciais previstas no Plano de Ação de Emergência do Dique Lisa (PAEBM). 

A Vallourec deverá, no prazo de 5 dias, desenvolver e apresentar um Plano de Segurança e Monitoramento na área da BR 040, potencialmente atingida, adotando todas as medidas indicadas pelos órgãos competentes. 

Segundo o TCP, a Vallourec deverá deixar imediatamente de praticar qualquer ato de construção, operação e alteamento nas estruturas Pilha Cachoeirinha e Dique Lisa. A operação das demais atividades está condicionada à autorização dos órgãos públicos competentes. Caso a Vallourec pretenda exercer atividades no empreendimento, deverá apresentar Plano Técnico de Retomada de Atividades para prévia aprovação, com a necessária demonstração da segurança das estruturas. 

O não cumprimento das obrigações e cláusulas assumidas no TCP, nos prazos fixados, implicará no pagamento pela Vallourec de multa diária no valor de R$ 200 mil, limitado a 30 dias.

Após a assinatura do acordo, integrantes do MPMG e da AGE atenderam a imprensa em entrevista coletiva.