Em solenidade realizada na tarde desta quinta-feira, 28 de outubro, na Procuradoria-Geral de Justiça, em Belo Horizonte, o Ministério Público de Minas Gerias (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da comarca de Nova Lima, a Mineradora Extrativa Mineral  e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) assinaram Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado em dezembro do ano passado para a adequação do empreendimento à legislação ambiental. 

O Aditivo prevê a aquisição e doação pela mineradora à Semad de 50 mil microchips de identificação animal e 10 leitores de identificação de microchip. Os equipamentos serão disponibilizados a Nova Lima - município afetado diretamente pelo empreendimento -  e também ao Programa Estadual de Microchipagem de Cães e Gatos “Conheça seu Amigo”, visando a utilização nas ações de manejo ético humanitário de animais domésticos. A obrigação deverá ser cumprida até julho de 2022.  

A promotora de Justiça de Nova Lima, Cláudia Ignez, destacou a importância da complementação feita ao TAC, que possibilitará a proteção e o controle de fauna em vários municípios do estado. “A medida viabilizará o acompanhamento de animais em condições de extinção ou que precisem de tratamento diferenciado”, informou. Para a promotora, a obrigação adicionada ao acordo tem caráter inovador, por conciliar desenvolvimento e proteção ambiental. “Estamos realizando, em Minas Gerais, o que todo estado busca fazer: uma medida de meio termo, entre o desenvolvimento sustentável e a preservação das matrizes ambientais e culturais”, pontuou. 

A secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), Marília Carvalho de Melo, informou que, inicialmente, o acordo contemplaria apenas o município diretamente atingido pelo empreendimento. Porém, quando os estudos para a implantação da microchipagem foram iniciados, apurou-se que o município de Nova Lima precisaria de 2 mil microchips. “Dada a oportunidade que a gente tinha com esse TAC já assinado, aproveitamos para implementar o programa estadual “Conheça o seu amigo” através dessa parceria. Publicaremos em breve um edital público para selecionar 50 municípios mineiros para participar da iniciativa”, adiantou. 

De acordo com a secretária, a implantação do programa é uma medida de grande relevância, que permitirá a identificação, a proteção e o controle populacional de cães e gatos, especialmente àqueles pertencentes à população de baixa renda.  

O procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, mencionou as grandes responsabilidades assumidas pelo Ministério Público na área ambiental com a Constituição Federal de 1988 e ressaltou a necessidade de se buscar sempre soluções para os impasses que chegam à instituição. “Devemos usar os instrumentos jurídicos que temos para preservar o meio ambiente. Lançar mão das ações, quando necessário, e buscar soluções sempre”. 

A empresa foi representada pelo advogado Alceu Marques. Também participaram da solenidade a ouvidora do MPMG, Nádia Estela Ferreira Mateus; o promotor de Justiça Fábio Santana Lopes; o subsecretário de Fiscalização Ambiental, Fernando Antônio Gomes; o advogado da União Adilson Alves Moreira Júnior; e o deputado estadual Noraldino Júnior. 

 

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28/10/2021