O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou, nesta sexta-feira, 28 de abril, um Termo de Compromisso com a Itaminas Comércio de Minérios S/A., com o objetivo de promover um aditamento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado em 30 de abril de 2021, no bojo de Ação Civil Pública e Inquéritos Civis instaurados.

De acordo com o Termo, a empresa se compromete a atualizar todos os estudos técnicos apresentados no licenciamento ambiental, considerando as novas operações do empreendimento sem o uso de barragem de rejeitos e após a descaracterização das barragens.

Em 90 dias, deverá apresentar e executar projeto de recuperação das áreas degradadas que são objeto do presente Acordo.

Além disso, no prazo de 60 dias a contar da assinatura do Termo, a Itaminas deverá elaborar documento técnico para identificar rotas e meios alternativos para o escoamento de produtos, a fim de que os caminhões da empresa não transitem mais nas vias públicas do bairro Brasília, situado em Sarzedo, e outros bairros do entorno.

Ainda segundo o Termo de Compromisso, a empresa deverá, em 90 dias, realizar estudo técnico indicando medidas mitigadoras para reduzir os impactos de emissão de partículas dos veículos transportadores de minério, inclusive propondo o aumento da frequência de varrição e umectação das vias públicas referentes às rotas de transporte no bairro Brasília.

A Itaminas se compromete, também, em 60 dias, a apresentar e executar projeto de segurança e estabilização da área e estruturas afetadas pelos fatos objetos do Acordo, com o objetivo de neutralizar os riscos de novos fatos semelhantes.

A título de compensação pelos danos ambientais causados, a empresa irá pagar R$ 2 milhões e 100 mil reais, cujo valor será destinado à elaboração de projetos socioambientais ou ao fortalecimento de órgãos que atuam na defesa do meio ambiente. Parte desse montante será destinado ao Fundo Especial do Ministério Público (Funemp), que atua, entre outras áreas, na proteção do meio ambiente e na defesa de interesses difusos e coletivos.

A Itaminas irá, ainda, pagar R$ 600 mil para a elaboração e execução de projeto de tutela da fauna a ser indicado pelo MPMG no âmbito da Plataforma Semente, desenvolvido pelo MPMG e o Centro Mineiro de Aliança Intersetoriais – CeMAIS, que se destina a incentivar projetos socioambientais desenvolvidos por instituições do terceiro setor, iniciativa privada e o poder público.