O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Belo Horizonte expediu nessa quinta-feira, 19 de março, uma Recomendação à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) para que sejam tomadas medidas hábeis e necessárias com o objetivo de garantir, de forma imediata, a elaboração e implantação de um Plano de Contingência Emergencial Intersetorial especificamente voltado aos cuidados à população em situação de rua, em diálogo com os Planos de Contingência elaborados pelo Governo Federal, Governo do Estado de Minas e pela própria PBH para o público em geral.

A Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Belo Horizonte ressalta que as medidas são extremamente necessárias tento em vista a situação de vulnerabilidade social das pessoas em situação de rua. São indivíduos pertencentes a grupo populacional heterogêneo que possui em comum a pobreza extrema, vínculos familiares interrompidos ou fragilizados e inexistência de moradia convencional regular, utilizando os logradouros públicos e as áreas degradadas como espaço de moradia e de sustento, de forma temporária ou permanente, bem como as unidades de acolhimento para pernoite temporário ou como moradia provisória.



Segundo o MPMG, a presente recomendação dá ciência ao destinatário quanto às providências legais elencadas na precedência e poderá implicar na adoção de todas as providências administrativas e judiciais cabíveis, em sua máxima extensão, em desfavor dos responsáveis inertes em face da violação das normativas e regramentos acima referidos.

Ainda de acordo com o MPMG, a omissão do município em prestar os serviços relacionados configura frontal ofensa à Constituição, às leis e às normas infralegais que visam à garantia de direitos das pessoas em situação de rua, uma vez que tais serviços se destinam à proteção da pessoa e à promoção de sua dignidade, por vezes mitigada pela miséria e pela discriminação

Na Recomendação, a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos de Belo Horizonte orienta a PBH que convide a participar do Comitê de Enfrentamento à Epidemia do Covid-19, o professor André Luiz Freitas Dias, coordenador do Programa Polos de Cidadania da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Veja a íntegra da Recomendação.

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20/03/2020