Notícias - Meio AmbienteDecisão proferida em ação do MPMG determina regras mais rígidas para o licenciamento ambiental de atividades agrícolas em Conceição das Alagoas
A pedido do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça deferiu liminar determinando que o município de Conceição das Alagoas e o estado de Minas Gerais implementem medidas preventivas no licenciamento ambiental das atividades agrícolas, especialmente na cultura de cana-de-açúcar, devido à frequente ocorrência de incêndios florestais e seus efeitos nocivos à saúde pública, fauna, flora e segurança viária.
A decisão determina que, no prazo de 60 dias, o município e o estado: realizem estudos acerca da imposição de condicionantes relacionadas com tamanhos diferenciados de aceiros a depender da cultura desenvolvida no empreendimento; exijam dos empreendedores da cultura de cana-de-açúcar e outras culturas relevantes a implementação de aceiros com largura adequada e a comprovação de que respeitam a faixa de domínio das rodovias; e implementem e integrem atividades agrícolas ao Plano de Apoio Mútuo, coordenado pelo Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, abrangendo a cooperação no combate a incêndios e a execução de medidas preventivas.
A decisão foi proferida em Ação Civil Pública proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Conceição das Alagoas em conjunto com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Defesa do Meio Ambiente das Bacias dos Rios Paranaíba e Baixo Rio Grande.
Conforme relatórios técnicos, os incêndios são exacerbados pela falta de aceiros adequados e de um Plano de Apoio Mútuo para prevenção e combate, com o devido envolvimento de entidades como o Corpo de Bombeiros, o que não é exigido pelo licenciamento, que desconsidera os riscos.
Segundo o promotor de Justiça Rodrigo Lionel Barbosa Falaschi, com a ação, o MPMG pretendeu melhorar o processo de licenciamento ambiental. Com a decisão, as fazendas e empresas terão que seguir regras mais rígidas, como fazer aceiros adequados, respeitar uma distância segura das rodovias para evitar que o fogo afete o trânsito e as estradas e ter um plano de apoio com o Corpo de Bombeiros para que todos ajudem a controlar incêndios de forma mais rápida.
