Notícias - Patrimônio PúblicoDécimo ex-vereador de Paracatu é condenado por irregularidades na utilização de verba de gabinete
Mais um ex-vereador de Paracatu foi condenado por improbidade administrativa em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG). A condenação é decorrente de irregularidades na utilização da verba de gabinete oferecida pela Câmara Municipal entre 2013 e 2016, identificadas durante investigações da operação Templo de Ceres.
O ex-vereador foi condenado às seguintes penas: proibição de contratar com o poder público ou de receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos; suspensão dos direitos políticos também por 10 anos; ressarcimento integral do dano, no valor de R$ 155.561,43; e pagamento de multa civil no mesmo valor, com as devidas atualizações.
Segundo a ação, proposta pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Paracatu, vereadores e assessores utilizavam cupons e notas fiscais fraudulentas a fim de simular os gastos e receber a verba indenizatória. Foram encontradas irregularidades em relação às despesas com locação e manutenção de veículos, combustível e lubrificantes, serviços gráficos e materiais de escritório, alimentação e divulgação da atividade parlamentar.
É o décimo ex-vereador condenado por envolvimento no esquema. Cada um deles, bem como assessores, respondem a ações civis públicas em separado. Também foram oferecidas denúncias contra os parlamentares envolvidos nos desvios de recursos.
Nº 5003264-16.2021.8.13.0470
