Nesta quinta-feira, 12 de dezembro, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) reuniu-se com representantes da Secretaria de Estado de Educação/Superintendência Regional de Ensino (SEE/SRE) para tratar da disponibilização de transporte escolar na rede estadual de ensino de Juiz de Fora.

Em junho de 2023, a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora, em atuação conjunta com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Defesa da Educação e dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes da Zona da Mata (Credca-ZM), propôs Ação Civil Pública para que o Estado fornecesse transporte escolar gratuito e ininterrupto aos alunos da rede estadual de ensino residentes no município que estejam matriculados em escolas distantes de sua residência e forneça aos alunos com deficiência o transporte adaptado.  

A Justiça de primeira instância julgou o pedido procedente e um acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais confirmou a decisão, que transitou em julgado no dia 30 de julho deste ano.

Em ofício, remetido à Promotoria de Justiça de Defesa da Educação de Juiz de Fora nesta quinta-feira, a SEE/SRE informou que, em cumprimento à decisão judicial, mobilizou e orientou servidores para recebimento e análise das solicitações de concessão do transporte escolar. A partir do endereço fornecido pelo solicitante, será verificada primeiro a possibilidade de vaga em escola mais próxima. Se ainda assim a distância for superior ao critério estabelecido pelo município, será providenciado o transporte. Já as solicitações de transporte adaptado para os estudantes com deficiência serão automaticamente encaminhadas ao setor responsável.

 

13/08/24 - A pedido do MPMG, Justiça determina ao Estado que forneça transporte escolar a alunos da rede estadual de Juiz de Fora matriculados em escolas distantes de suas casas

 

Ministério Público de Minas Gerais

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