O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou, no dia 21 de maio, acordo com o município de Belo Horizonte para garantir o direito à água para hidratação e higiene a pessoas em situação de rua. 

Entre outros pontos, o acordo prevê a instalação de 54 novos bebedouros em diversas áreas da cidade e a instalação de 20 banheiros autolimpantes, além de manter em funcionamento os já existentes, bem como colocar em funcionamento projeto-piloto do equipamento Aquabox.  

O acordo também prevê extensão do horário de funcionamento dos Centros POP, criação de Diretoria de Políticas Públicas para a População em Situação de Rua, Migrantes e Refugiados e instrução de agentes da Guarda Municipal sobre como melhor acolher e se comunicar com pessoas em situação de rua. 

O acordo é fruto de Procedimento de Acompanhamento de Políticas Públicas instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos de Belo Horizonte e do diálogo estabelecido com o município para que se chegasse a uma solução consensual. 

O acesso a locais de hidratação e higiene pela população em situação de rua foi definido como priopridade pelo grupo de trabalho criado no MPMG para acompanhamento e concretização da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976. Após reuniões preparatórias, o grupo apresentou, em novembro do ano passado, um Plano
de Atuação que visa garantir a observância imediata das diretrizes da Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto federal 7.053/2009).

Firmado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, o termo foi assinado pelos promotores de Justiça Cláudia do Amaral Xavier, da 18ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte; Cláudia Ferreira Pacheco de Freitas, secretária-geral do MPMG; e Francisco Ângelo Silva Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos (CAO-DH); e pelo procurador de Justiça Afonso Henrique de Miranda Teixeira, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate aos Conflitos Agrários (Caoca).