O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) celebrou hoje, 29 de agosto, Termo de Acordo com o Estado de Minas Gerais no qual foram acertados parâmetros a serem utilizados para apuração dos valores devidos e pagamento de unidades hospitalares da rede particular de Governador Valadares, pelos serviços médicos hospitalares prestados.  

Para apuração dos valores devidos será realizada perícia pelo Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde do município de Governador Valadares, a ser concluída em até 12 meses. Após a conclusão, os laudos serão apresentados ao MPMG e aos hospitais, e o pagamento deverá ser efetuado por depósito judicial, em até 60 dias.

Com o acordo, ação judicial que tratava da questão fica suspensa, a fim de que seja elaborado um plano pela Secretaria de Estado de Saúde (SES), contendo diagnóstico e medidas estruturais que serão adotadas no sentido de aprimorar a rede de assistência hospitalar, o acesso aos leitos e os serviços de regulação de leitos à população da comarca de Governador Valadares. Além disso, o acordo possibilitará a retomada dos atendimentos pelos hospitais privados, quando for necessária a compra de vagas pelo Estado.

Em razão da falta de pagamento pelos serviços prestados, os hospitais particulares não vinham acatando novos pedidos administrativos de compra de leitos excepcionais da SES nos casos de total ocupação da rede SUS, obrigando a transferência de pacientes para hospitais privados de outras regiões.

O Termo de Acordo foi assinado no Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica (Compor) do MPMG, com a presença de representantes da instituição, da Secretaria de Estado de Saúde (SES), da Advocacia-Geral do Estado (AGE), do Poder Executivo e de hospitais da rede privada de Governador Valadares.

Para o procurador-geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, este foi mais um grande acordo celebrado no Compor. “O MPMG aposta na conciliação como caminho inteligente para promover justiça com responsabilidade e segurança jurídica. Trabalhar pelo bem-social ao lado da AGE é um privilégio e agradeço a todos”.

No momento da assinatura, o procurador-geral de Justiça adjunto institucional, Carlos André Mariani Bittencourt, apontou a interação entre o Compor e a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos (Cprac) da AGE como um importante instrumento para dar soluções rápidas e efetivas aos problemas. O promotor de Justiça de Defesa da Saúde de Governador Valadares, Randal Bianchini Marins, destacou o papel fundamental do diálogo para se chegar a uma solução esperada há onze anos pela população do município do Vale do Rio Doce.

Para o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, o mais importante é a união de esforços na busca de um fim comum, que é o interesse público. “O nosso propósito é realmente dar uma efetiva solução ao cumprimento dessa decisão, que era judicial e que hoje encontra raízes para que seja uma solução perene”. Já a secretária de Estado adjunta de Saúde, Poliana Cardoso Lopes, falou do compromisso da SES em se empenhar na solução definitiva do problema da região.

Pelo MPMG, também estiveram presentes o coordenador administrativo do Compor, Jairo Cruz Moreira, e o coordenador do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição (Nupia), Luciano Luz Badini Martins.