O Ministério Público de Minas Gerais, por meio da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, de Divinópolis, propôs nesta sexta-feira, 27 de março, uma Ação Civil Pública (ACP) contra o município de Divinópolis com o objetivo de se determinar a elaboração de um Plano de Contingência Emergencial Intersetorial especificamente voltado aos cuidados à população em situação de rua e para constituição de um Grupo de Apoio para enfrentamento à epidemia do Covid-19, este voltado tanto para a elaboração do referido plano como também para monitorar e avaliar as ações implantadas pela prefeitura municipal.

Segundo a ACP, proposta com pedido de tutela de urgência, a falta de providências específicas voltadas às pessoas em situação de rua pode permitir a expansão da doença e de seus efeitos de maneira incalculável, o que coloca na berlinda até mesmo as outras medidas já adotadas pelo município.

Por fim, de acordo com a Promotoria de Justiça, antes do ajuizamento da ação foi expedida Recomendação ao município, orientando para a tomada das providências no campo administrativo. Todavia, em que pese as orientações repassadas, não houve sequer resposta da municipalidade sobre o acolhimento da recomendação do MPMG, o que justificou a adoção da medida judicial como forma de se resguardar e proteger os moradores de rua.

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27/03/2020