O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa do Cidadão de Uberlândia, obteve decisão liminar favorável que obriga uma faculdade de Uberlândia a reduzir em 30% as mensalidades de todos os cursos ministrados, desde março de 2020 até o restabelecimento das aulas presenciais. 

A faculdade também deverá liberar o acesso ao portal do aluno para que os estudantes tenham o conteúdo que for de interesse deles. Em caso de descumprimento, a empresa deverá pagar multa diária de R$ 300. 

O pedido de tutela de urgência foi feito pelo MPMG em Ação Civil Pública (ACP) depois de tentativa, sem êxito, de ajustamento de conduta. Reclamações feitas por consumidores denunciaram que, além de não apresentar revisão contratual com proposta de desconto e planilha de custos aos alunos, a faculdade bloqueou o acesso dos estudantes ao portal, o que dificultou o acompanhamento de faltas, notas e outros informações anteriormente disponíveis. 

Para o MPMG, a empresa violou o direito à informação, os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, previstos no Código de Defesa do Consumidor. 


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02/07/2020