Total cobrado chega a quase R$ 20 mi e deve ser investido em melhorias do sistema prisional mineiro

 

Em razão de medidas adotadas pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) para dar eficiência à cobrança das penas de multa criminais, já foram recolhidos, desde 2022, em benefício do Fundo Penitenciário Estadual, R$5.796.783,15. Desse valor, foram obtidos R$1.475.511,63 em 2023 e R$ 4.321.271,52, em 2022. 

As penas de multa são fixadas pelo Poder Judiciário quando há a condenação de réu por crime que prevê a imposição de sanção pecuniária, normalmente de forma conjunta com a pena de prisão. 

Com a Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime) e a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, de 13/12/2018, foi reconhecido que o Ministério Público é o órgão constitucionalmente legitimado para promover a cobrança das penas de multa criminais. 

Em 2021, Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) estruturou um  projeto de cobrança da pena de multa, que vem sendo executado em todo o estado pelos promotores de Justiça com atuação na área criminal e de execução penal. 

Primeiramente, é feita a tentativa de que o condenado pague a pena de multa voluntariamente, sendo que a legislação possibilita o parcelamento e até mesmo o desconto em folha de pagamento. Não sendo possível o pagamento voluntário, para as penas de multa com valor de até R$ 5 mil, os promotores podem protestar o valor no Cartório de Protestos de Títulos, sem a necessidade de mover uma execução judicial. 

Desde o início do projeto,  foram protestadas 3.254 certidões de pena de multa pelas Promotorias de Justiça, totalizando R$19.366.526,74. 

 

QR Code criado pelo Caocrim facilita o pagamento 

Para facilitar o pagamento,  foi desenvolvido pelo Ministério Público, em parceria com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública e com Instituto de Protestos de Minas Gerais, um roteiro explicativo, incluindo QR Code que direciona o devedor diretamente para o preenchimento do Documento de Arrecadação Estadual – DAE. 

Também foram disponibilizados cartazes com orientações sobre o pagamento da pena de multa que serão divulgados pelos Cartórios de Protestos em suas sedes e redes de comunicação. 

Retorno para a sociedade 

Os valores das penas de multa pagas são destinados ao Fundo Penitenciário do Estado de Minas Gerais (FPE), criado pela Lei Estadual 11.402/94, e deverão ser investidos em melhorias de estabelecimentos integrantes do sistema penitenciário.? 

O promotor de Justiça Marcos Paulo de Souza Miranda, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias Criminas e de Execução Penal de Minas Gerais (Caocrim), explica que, para realizar a cobrança eficiente da pena de multa, foi implementado, de forma pioneira pelo MPMG, um fluxo de atividades que possibilita o trâmite 100% eletrônico das execuções judiciais e dos protestos cartorários das penas de multa fixadas em ações criminais, sem custos para o Ministério Público, gerando sustentabilidade ambiental, celeridade processual, economicidade e efetividade na persecução penal. 

Já a promotora de Justiça Paloma Coutinho Carballido Storino, coordenadora do Núcleo de Execução Penal do Caocrim, destaca que o efetivo pagamento da pena de multa fixada nas sentenças criminais contribui para que o Direito Penal alcance seus objetivos de prevenção e repressão, reforçando a credibilidade do sistema de combate à criminalidade.?