A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

 

Código de Defesa do Consumidor

Combustíveis

Energia Elétrica

Telecomunicações

Vigilância Sanitária

 

Demais Assuntos:

Crime de Desobediência

Mensalidade Escolar

Precificação

 

Notas técnicas - SEDC

Troca de vasilhame de água mineral vencido - Procon-MG - 26 de novembro de 2010

Erratas sobre ofertas publicitárias em prejuízo ao consumidor - Procon-MG - 12 de novembro de 2009

 

Notas técnicas - Senacon