O Procon-MG, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor e seus agentes fiscais, executam as fiscalizações no mercado de consumo, visando verificar se o fornecimento de produtos ou a prestação de serviços se dá conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. Os resultados das ações fiscalizatórias podem ser acessados abaixo: