O Procon-MG disponibiliza aos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC) as decisões administrativas proferidas pelos promotores de Justiça, que são atos em que deliberam sobre fatos de sua competência em relação à Defesa do Consumidor.

A decisão conterá o relatório dos fatos, o enquadramento legal e, se condenatória, a natureza e gradação da sanção administrativa. Analisa a defesa e as provas produzidas nos autos.

Decisões relativas a planos de saúde:

2025

Descredenciamento de hospital sem comunicação prévia ao consumidor - NotreDame Intermédica Saúde S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de janeiro de 2025

 

2023

Negativa de cobertura de atendimento médico em situação de urgência-emergência no Hospital Vera Cruz - Sistema Assistência Unificado - 14ª PJ de Belo Horizonte - 21 de agosto de 2023

Cancelamento unilateral de plano de saúde vigente do consumidor por suposta inadimplência - Vision Med Assistência Médica LTDA. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 01 de março de 2023

2022

Pagamento de aviso prévio de 60 dias quando do cancelamento unilateral imotivado - Sul América Companhia de Seguro Saúde - 14ª PJ de Belo Horizonte - 14 de setembro de 2022

Cobrança de valor a título de Taxa Covid no pronto atendimento, cujo valor não estaria coberto pelo plano de saúde - Hospital Materdei S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 05 de outubro de 2022

Previsão contratual que indica o pagamento de aviso prévio de 60 dias quando cancelado pelo consumidor - Amil Assistência Médica - 14ª PJ de Belo Horizonte - 9 de junho de 2022 

2021

Recusa em prestar atendimento médico emergencial - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - 14ª PJ de Belo Horizonte - 20 de agosto de 2021