A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-Mg ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Informes elaborados sobre vigilância sanitária:

Publicidade para alimentos - STJ - 26 de junho de 2018

Rotulagem de alimentos - TJMG - 26 de junho de 2018

Rotulagem de alimentos - STJ - 25 de junho de 2018

Alimentos - STJ - 02 de abril de 2018