A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) promove o levantamento de jurisprudências, cujas análises servirão como base para a elaboração de informes jurídicos relacionados à Defesa do Consumidor.

Os informes traduzem a síntese de decisões judiciais relevantes dos tribunais, produzidos após pesquisa, agrupamento e estudo, os quais são disponibilizados pelo Procon-Mg ao Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Informes elaborados sobre serviços bancários:

Cheque especial - STJ - 11 de julho de 2018

Empréstimo consignado - STJ - 05 de junho de 2018

Banco Central e consumidor - STJ - 10 de maio de 2018