Destinado a fornecedores, tem como objetivo apresentar uma visão geral do Direito do Consumidor, as competências dos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC), as principais regras referentes à prática comercial de revenda de produtos e de prestação de serviços, as práticas consideradas infrações à legislação consumerista, as infrações penais, a adoção de medidas corretivas e as leis esparsas pertinentes.

Encontro Estadual de Defesa do Consumidor: Processo Administrativo, Articulação de Ações e Discussão sobre a Segurança Alimentar