O Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), plataforma desenvolvida pelo Ministério da Justiça com o objetivo de uniformizar, em todo o país, as ações dos Procons, é um sistema de registro de atendimentos que permite o gerenciamento de toda a tramitação da demanda apresentada pelo consumidor.

É uma ferramenta importante para a organização do trabalho dos Procons e para a redução de tempo da resolução dos conflitos.

Os registros no Sindec também proporcionam agilidade na geração de informações necessárias para a confecção do Cadastro de Reclamações Fundamentadas.

O Procon que utiliza o Sindec certamente dá maior visibilidade aos trabalhos que realiza perante o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), pois dele são extraidas informações valiosas que auxiliam na atuação em procedimentos administrativos e judiciais na área do Direito do Consumidor e que contribuem para o fomento das políticas de Defesa do Consumidor.

O gestor do Sindec em Minas Gerais é o Procon-MG, que, por meio da Assessoria Técnica do Procon-MG (Astep), presta o suporte técnico-administrativo aos usuários e atua na adesão dos Procons ao sistema, que serão orientados a celebrar um termo de cooperação técnica (TCT) que regulamentará a utilização da plataforma.

Para utilizar o sistema, é necessário também que ocorra a capacitação do usuário por meio do Treinamento do Sindec, disponibilizado pelo Procon-MG na plataforma de Ensino a Distância (EAD).

Outras informações relativas ao Sindec podem ser solicitadas pelo endereço eletrônico sindec@mpmg.mp.br

Passo a passo para integração ao Sindec

Passo a passo para cadastramento no SEI

Minuta de TCT - Prefeitura Municipal (somente para conhecimento do teor, pois o TCT é assinado eletronicamente)

Minuta de TCT - Câmara Municipal (somente para conhecimento do teor, pois o TCT é assinado eletronicamente)

Minuta de TCT - Consórcio Público Municipal (somente para conhecimento do teor, pois o TCT é assinado eletronicamente)