Cálculo de Multas
O Procon-MG disponibiliza planilhas de cálculo de multas, periodicamente atualizadas, que são aplicadas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em procedimentos administrativos que culminem em sanção.
O Procon-MG disponibiliza planilhas de cálculo de multas, periodicamente atualizadas, que são aplicadas pelas Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor em procedimentos administrativos que culminem em sanção.