A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxilia a Coordenação do Procon-MG na elaboração de notas técnicas, após profunda análise de fatos e fundamentos jurídicos, que visam a consolidar o entendimento sobre determinada questão, dotada de complexidade, permitindo aos órgãos de Defesa do Consumidor uma atuação mais sólida e uniforme.

Notas técnicas sobre energia elétrica:

Notas Técnicas nº 06 - Legitimidade passiva da CEMIG em ações no Juizado Especial Cível - Procon-MG - 05 de novembro de 2004