Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC). 

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Abaixo estão disponibilizados os pareceres jurídicos que tratam sobre a serviços escolares.

2025

Parecer nº 01 - Comercializar cursos de capacitação sob a falsa garantia de obtenção de emprego - Procon-MPMG - 06 de março de 2025

2019

Parecer nº 01 - Regularidade de cobrança de taxa de colação de grau por universidade particular - 5ª PJ de Caratinga - 14 de março de 2019

2018

Parecer nº 03 - Reajuste de mensalidades de instituição sem fins lucrativos - 5ª PJ de Patos de Minas - 19 de fevereiro de 2018

Parecer nº 15 - Negativação do nome do discente por inadimplemento - PJ de Juiz de Fora - 29 de novembro de 2018

2017

Parecer nº 13 - Variação de valores de mensalidade de acordo com o período letivo - 3ª PJ de Carangola - 17 de outubro  de 2017