Constitui atribuição da Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) auxiliar a Coordenação do Procon-MG na elaboração de pareceres, que se originam em consultas jurídicas realizadas pelos agentes do Sistema Estadual de Defesa do Consumidor (SEDC).

Dessa maneira, os pareceres representam um entendimento do Procon-MG sobre os assuntos relacionados à Defesa do Consumidor, sendo útil na diretriz interpretativa do SEDC.

Pareceres sobre meia-entrada:

2024

Manifestação - Meia Entrada e Diferenciação de Preço - Procon-MG - 04 de julho de 2024

Parecer nº 12 - Análise dos principais pontos controvertidos nas normas que regulam a meia-entrada - Procon-MG - 08 de maio de 2024

2020

Parecer nº 02 - Análise da responsabilidade de uma produtora de eventos e de site que comercializa ingressos - 5ª PJ de Curvelo - 05 de Agosto 2020

2018

Parecer nº 01 - Suposta infração à Lei da Meia-Entrada na venda de ingressos de evento - PJ São João da Ponte - 19 de fevereiro de 2017 (Disponibilizado em 2018)