Embora o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabeleça as principais normas de relações de consumo, a consolidação dos direitos dos consumidores conta ainda com vasto arcabouço jurídico. A Assessoria Jurídica do Procon-MG (Asjup) reúne as normas estaduais e federais, relacionadas à área de combustíveis, mais relevantes para Defesa do Consumidor:

Lei Estadual nº 14.066, de 22 de novembro de 2001 - Exibição do percentual do preço do etanol e gasolina.

Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. (Postos que fazem uso de poço artesiano ou semiartesiano como fonte alternativa de água devem estar afinados com esta lei).

Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Lei Federal nº 9.847, de 26 de outubro de 1999 - Dispõe sobre a fiscalização das atividades relativas ao abastecimento nacional de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, estabelece sanções administrativas.

Portaria da Diretoria Nacional de Combustíveis DNC nº 26, de 31 de 11 de 1992 - Institui o LIVRO DE MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS (LMC) para registro diário, pelo Posto Revendedor (PR), dos estoques e das movimentações de compra e venda de gasolinas, óleo diesel, querosene iluminante, álcool etílico hidratado carburante e mistura metanol/etanol/gasolina, devendo sua escrituração ser efetuada consoante Instrução Normativa anexa.

Portaria Federal INMETRO/MIC nº 23, de 25 de fevereiro de 1985 - Requisitos de bombas medidoras.

Resolução ANP nº 23, de 24 de novembro de 2004 - DOU 9.12.2004 - Altera o 2º Considerando, o Art. 1º da Portaria DNC nº 26, de 13 de novembro de 1992; Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria ANP nº 26, de 13 de novembro de 1992.

Resolução ANP nº 09, de 07 de março de 2007 - Estabelece o Regulamento Técnico que trata do controle da qualidade do combustível automotivo líquido adquirido pelo revendedor varejista para comercialização.

Resolução ANP nº 62, de 1º de dezembro de 2011 - Dispõe sobre a comercialização de óleo diesel de baixo teor de enxofre.

Resolução ANP nº 07, de 09 de fevereiro de 2011 - Especificação do etanol anidro e hidratado.

Resolução ANP nº 40, de 25 de outubro de 2013 - Regula as especificações das gasolinas de uso automotivo, consoante as disposições contidas no Regulamento Técnico nº 3/2013, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 41, de 05 de novembro de 2013 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos e a sua regulamentação. Na verdade, regula a base de funcionamento de um posto de combustível.

Resolução ANP nº 50, de 23 de dezembro de 2013 - Regulamenta as especificações do óleo diesel de uso rodoviário, contidas no Regulamento Técnico ANP nº 4/2013, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 44, de 19 de novembro de 2013 - Coleta e lacre. Dispõe sobre o uso de lacre numerado nos caminhões-tanque de transporte de combustíveis e a coleta, guarda e utilização de amostra-testemunha de combustíveis automotivos adquiridos por revendedor varejista e TRR.

Resolução ANP nº 57, de 17 de outubro de 2014 - Alterou a Resolução ANP 41, de 05 de novembro de 2013.

Resolução ANP nº 19, de 15 de abril de 2015 - Estabelece as especificações do Etanol Anidro Combustível e do Etanol Hidratado Combustível, contidas no Regulamento Técnico, parte integrante desta Resolução, e as obrigações quanto ao controle da qualidade a serem atendidas pelos diversos agentes econômicos que comercializam o produto em todo o território nacional.

Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de distribuição de gás liquefeito de petróleo -GLP e a sua regulamentação.

Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016 - Estabelece os requisitos necessários à autorização para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP e a sua regulamentação.